(DOC. VP 103.1674.7027.2500)

STJ. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Cotação em bolsa. Demonstração. Desnecessidade.

«Os Títulos da Dívida Agrária (TDA), têm seus valores fixados pelo Governo, em ato oficial. O devedor que os indica não está obrigado a demonstrar-lhes a cotação em bolsa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote