(DOC. VP 241.1060.8376.3448)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade de instituição financeira. Protesto indevido de título. Endosso. Caracterização. Transferência da propriedade dos títulos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto à transferência da propriedade dos títulos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (súmula 7/STJ). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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