(DOC. VP 208.2232.9643.3449)

TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas» - Títulos objeto de cessão aos réus, empresas de factoring - Alegação de vício do produto e desfazimento do negócio jurídico subjacente como motivo para não pagamento dos títulos - Tese infundada - Duplicatas que, após aceite manifestado pela autora e a circulação dos títulos, desvincularam-se do negócio jurídico subjacente, não havendo como opor exceção pessoal em face dos réus, terceiros de boa-fé - Eventual devolução de mercadorias que não impede o protesto e a cobrança das duplicatas pelos réus cessionários - Decreto de improcedência da ação que há de persistir - Apelo da autora desprovido

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