(DOC. VP 162.9481.6000.3700)

TJMG. Execução de obrigação de fazer. Ausência de título. Apelação cível. Processo civil. Sentença citra petita. Matéria cognoscível de ofício. Possibilidade. Execução de obrigação de fazer. Ausência de título executivo. Princípio da taxatividade. Inteligência do art. 585, VIII, do CPC

«- Em que pese a ausência de manifestação do MM. Juiz a quo quanto à preliminar arguida, tratando-se de matéria de ordem pública, nada impede que o Tribunal se adiante e analise a questão, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. - Os títulos executivos sujeitam-se ao princípio da taxatividade, ou seja, somente há título executivo se houver lei prevendo-o como tal (nullus titulus sine legis). Não é a natureza da obrigação que qualifica um título como

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