(DOC. VP 241.1030.1499.0718)

STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - Não se há falar em violação da Súmula 7/STJ nas discussões relativas à nulificação ou ratificação dos títulos de domínios concedida pela Lei 9.871/99. 2 - Este Tribunal tem entendido que a possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a «non domino» pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei 9.871/1999, é insuficiente ao imediato saneamento do vício, permitindo ao magistrado decretar sua nulidade. Agravo regimental improvido.

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