(DOC. VP 930.7751.5524.6166)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de Salto de Pirapora extinta devido ao reconhecimento da nulidade dos títulos executivos por falta de fundamentação legal específica e em conformidade com o Tema 1184 do STJ. A decisão inicial apontou descumprimento dos requisitos da Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, violando o direito à ampla defesa, sem oferecer à exequente a oportunidade de substituir o título. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em v

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