(DOC. VP 103.1674.7065.0100)

STJ. Desapropriação. Título da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. Perda de 8,04% referente ao chamado «Plano Bresser» e de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Juros de mora devidos. Isenção de tributos. Precedentes da Corte.

«Desde que, na desapropriação, a indenização deve ser justa, seu valor deve ser atualizado sempre que houver inflação. Aos títulos da dívida agrária devem ser aplicados os percentuais 8,04% referente à perda do chamado «Plano Bresser», de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento dos títulos. Isenção tributária que se reconhece. Precedentes da Corte. Segurança parcialmente concedida.»

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