(DOC. VP 103.1674.7366.0100)

STJ. Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Planos Bresser e Collor. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na atualização dos Títulos da Dívida Agrária, devem ser computados os percentuais de 6,81% e 13,89%, referentes à inflação efetivamente apurada pelo IPC/IBGE por ocasião dos planos econômicos denominados «Bresser» e «Collor II», respectivamente, sendo de se aplicar, ainda, a partir do vencimento, juros moratórios e compensatórios no percentual de 6% ao ano.»

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