(DOC. VP 176.2815.6000.9100)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de edital, que objetiva a inserção de fase de títulos. Ausência de ilegalidade atentatória à direito líquido e certo do candidato. Perda do prazo para apresentação de títulos que é de inteira responsabilidade do candidato. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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