(DOC. VP 202.1481.7000.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora das vagas previstas para participação no curso de formação. Eliminação do certame. Legalidade. Observância dos termos previsto no edital.

«1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança no qual se busca a anulação da cláusula 16.1 do Edital 001/2014, relativo ao concurso de Delegado de Polícia do Estado de Tocantins, que, no entender do impetrante, teria concedido caráter eliminatório à fase de títulos e ensejado a sua eliminação, contrariando as demais disposições editalícias (1.3.1 e 14.1.1). 2 - O edital do certame em questão previu, expressamente, que: i) a primeira etapa do concurso consiste em cinco fa

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