(DOC. VP 150.4700.1007.0600)

TJPE. Civil. Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa. Fungibilidade. Súmula 42 TJPE. Ação cautelar de sustação de protesto. Ausência de manifestação da parte recorrente. Nulidade dos títulos declarada na ação principal. Falta de interesse recursal superveniente.

«Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, tendo em vista o Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. A não localização da parte recorrente para manifestar interesse no julgamento do recurso, somada à falta de informação concernente a eventuais mudanças de endereço, e a inércia de seus procuradores, regularmente intimados, reflete abandono processual. Declarada a nulidade de títulos de crédito em ação principal, através de acórdão transitado em julgado, resta prejud

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