(DOC. VP 662.9124.4306.4055)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Títulos protestados - Alegações de inexigibilidade - Reconvenção - Contrato de prestação de serviços para obtenção de verba pública de incentivo cultural - Alegações de inadimplemento de comissão - Revelia da ré reconvinda - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Desnecessidade de dilação probatória - Inocorrência de cerceamento de defesa - Mérito - Cláusulas contratuais que justificam a exigibili

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