(DOC. VP 465.2104.9121.2277)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Decisão que deferiu tutela de urgência para sustar o protesto dos títulos, objeto da lide, após prestada caução idônea, pena de revogação da medida - A determinação judicial para prestação caução idônea nada tem de ilegal, porquanto inerente ao prudente arbítrio do juiz, consoante se infere da análise da norma contida no art. 300, § 1º, do CPC/2015 - Embora afirme a agravante que já efetuou o pagamento dos títulos, objeto da lide, tal questão somente poderá ser dirimida após vencido o contraditório e através de eventual instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote