(DOC. VP 163.4213.3000.6100)

TJMG. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. - Pactuado entre as partes o endosso translativo dos cheques ao banco, é legítima a retenção dos títulos pela instituição financeira, que poderia utilizar dos meios legais para receber as quantias já antecipadas ao financiado, sem que isso configure qualquer abusividade,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote