(DOC. VP 221.0130.9176.6895)

STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring. Responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos à faturizadora. Impossibilidade. Previsão em cláusula contratual, com emissão de nota promissória destinada a garantir o crédito cedido. Nulidade. Aval aposto na nota promissória. Insubsistência. Vícios no título. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - É pacífico na jurisprudência desta Corte que a faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, sob pena de retirar da faturizadora o risco inerente aos contratos dessa natureza. 3 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, considerando a impossibilidade de a faturizada/cedente responder pela insolvência dos créditos cedidos, é de se reconhecer a nulidade da disposiç

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