(DOC. VP 496.8424.9348.2615)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução fundamentada em Contrato de Cessão de Crédito com Coobrigação e duplicatas - Alegação de inexistência de título executivo - Rejeição: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciadas e rejeitadas a alegação de inexistência de título executivo, pois a petição inicial veio instruída com os títulos executivos e documentos pertinentes

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