(DOC. VP 173.1843.0003.8800)

STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Corretagem de valores e títulos mobiliários. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Relação de consumo. Incidência do CDC.

«- Recurso especial interposto em 16/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Cinge-se a controvérsia à incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. - Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 - O valor operação comercial envolvida em um determinado contrato é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor a ele conferida pela legislação consumerista.

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