(DOC. VP 163.7625.3016.9300)

TJSP. Cambial. Cheques. Emissão para pagamento de tratamento estético. Ação declaratória de inexigibilidade na qual se alega serem indevidos os títulos pela não ocorrência do resultado esperado daquele tratamento. Pedido julgado improcedente. Emissão voluntária dos cheques pela autora, que não menciona a ocorrência de qualquer vício de consentimento quando de sua subscrição. Serviços devidamente prestados pela ré que, independentemente da natureza de sua obrigação, não pode ser compelida a alcançar o resultado idealizado pela autora. Certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos de crédito não infirmadas. Recurso da autora improvido.

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