(DOC. VP 140.1383.9816.2730) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0030739-36.2005.8.19.0014). RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA SUPOSTAMENTE EMITIDOS PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. PLEITO VISANDO AO RECEBIMENTO DO VALOR ESTAMPADO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1.

Provas trazidas aos autos que permitem concluir pela manutenção da assistência judiciária concedida aos Autores, que ingressaram na relação processual na qualidade de herdeiros da portadora dos títulos de crédito. 2. Parte ré que não logrou colacionar elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência econômica. Ônus que recai sobre o impugnante, na forma do art. 373, II do CPC. 3. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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