(DOC. VP 140.5725.6000.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desapropriação. Títulos da Dívida Agrária. TDAs. Correção monetária. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária. TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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