(DOC. VP 250.6020.1168.4901)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas cautelares. Organização criminosa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no contexto da Operação Shoyu, que investigava a atuação de organizações criminosas em órgãos ambientais e fundiários no Estado do Amapá. 2 - A investigação apontou a prática de crimes de falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva e ativa, além de crimes previstos na Lei de Direito Agrário e na Lei

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