Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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851 - TJSP. Locação. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Títulos sacados pela locadora em razão de consertos empreendidos na coisa locada, uma empilhadeira. Ajuste contratual de que os reparos ficariam sob responsabilidade da locadora, desde que a máquina não fosse operada por pessoa desabilitada. Prova de que a empilhadeira teria sido manuseada por pessoa não habilitada não produzida. Inexigibilidade das duplicatas reconhecida. Ação principal e cautelar de sustação de protesto que passam a ser julgadas procedentes. Recurso da autora provido e recurso adesivo da ré não conhecido.
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852 - TJSP. Tutela antecipada. Ação nominada de anulatória de protestos cumulada com desconstituições de débitos, devolução em dobro e indenização por danos materiais e morais e ainda com preceito cominatório. Pedido visando obstar e cancelar apontamento de título de crédito (cheque) em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, com consequente exclusão e impedimento do respectivo registro do nome como inadimplente em arquivo de consumo. Inadmissível a antecipação da tutela para vedar o apontamento de cártula em Cartório de Protesto em razão da propositura de ação de anulatória ou ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Direito do credor de levar a protesto títulos não pagos. Reconhecimento. Hipótese em que cabe ao devedor ajuizar a ação competente para a sustação de protesto e a consequente inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Incabível a concessão de tutela antecipada para sustar ou cancelar protesto, nos casos em que houve circulação do título de crédito, ainda mais se tratando de cheque, ordem de pagamento à vista, e não se vislumbra, em princípio, má-fé do atual legítimo possuidor, terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Recurso parcialmente provido.
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853 - TJPE. Apelação cível. Ação principal declaratória de inexigibilidade título. Ação cautelar sustação de protesto. Duplicata. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de mão de obra. Responsabilidade de encargos trabalhistas definida em contrato. Não provimento da apelação.
«1. Analisando o contrato objeto da lide de prestação de serviços temporários, presente às fls. 316/324, é de fácil percepção a cláusula 2.6 a qual prevê a responsabilidade da empresa prestadora do serviço de mão de obra. ... ()
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854 - TJPE. Apelação cível. Ação principal declaratória de inexigibilidade título. Ação cautelar sustação de protesto. Duplicata. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de mão de obra. Responsabilidade de encargos trabalhistas definida em contrato. Não provimento da apelação.
«1. Analisando o contrato objeto da lide de prestação de serviços temporários, presente às fls. 316/324, é de fácil percepção a cláusula 2.6 a qual prevê a responsabilidade da empresa prestadora do serviço de mão de obra. ... ()
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855 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cautelar de sustação de protesto, declaratória de inexigibilidade e reconvenção. Cambial. Cheques. Emissão em razão de empréstimo pessoal entre particulares. Pacto não cumprido integralmente. Alegação de agiotagem. Circunstância não comprovada. Subsistência da obrigação. Discussão acerca da dívida decorrente do negócio jurídico e não do próprio título. Ação fundada na relação causal garantida pelo Lei 7357/1985, art. 62. Hipótese de obrigação pessoal que só prescreve em 10 (dez) anos. Artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido. Ação reconvencional procedente. Recurso desprovido.
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856 - TJSP. Cambial. Cheques. Emissão para caução no desconto de duplicatas mercantis. Operação realizada por particulares, com cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Inadmissibilidade. Redução à medida legal, com imposição da restituição em dobro da quantia cobrada em excesso (art. 1º, I, da Medida Provisória nº: 2.172-32/2001). Dano moral. Inocorrência, no caso, pois os títulos foram apenas apontados em cartório. Ações cautelar de sustação de protesto procedente e declaratória de inexigibilidade parcialmente procedente. Recurso do réu desprovido, provido em parte o dos autores
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857 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de título. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Precedentes do STJ e do TJPE. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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858 - TJSP. Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Sustação de protesto - Duplicata - Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Prova emprestada - Não cabimento - Valor probante vinculado à produção entre as mesmas partes, não ocorrida na hipótese em exame - Ausência de comprovação de vício de qualidade - Ônus que incumbia à autora, do qual não se desincumbiu - Incidência do art. 373, I do CPC - Regularidade do protesto - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão ao deferimento de tutela para sustação de protesto. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Cumprimento da medida que se sujeitará à prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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861 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a sustação do protesto de título emitido em nome da parte agravante - Admissível o deferimento de tutela de urgência para deferir o pedido de sustação de protesto do título emitido em nome da parte agravante ou o cancelamento dos seus efeitos, em caso do protesto já ter sido lavrado, visto que presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em intensidade suficiente para sua concessão, na extensão ora deferida, porque (a) presente a probabilidade do direito invocado, ante a controvérsia existente sobre o inadimplemento e a rescisão do contrato de prestação de serviços de manutenção elétrica e retrofit de entrada de energia e a licitude da cobrança do valor constante do título enviado a protesto; (b) o requisito do perigo de danos, que é revelado pelos efeitos negativos de protesto de títulos e (c) a existência de depósito efetuado pela parte autora de valor superior ao título, acrescido de consectários da mora - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de sustação de protesto do título emitido em nome da parte agravante ou o cancelamento dos seus efeitos, em caso do protesto já ter sido lavrado. ... ()
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862 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação de empréstimo ao réu, de quantia representada pelo cheque impugnado, para quitação de dívida com fornecedora de combustível. Inexistência de comprovação de que o título é objeto de empréstimo feito ao réu. CPC/1973, art. 333, I. Literalidade e autonomia do cheque, nada tendo o portador que provar a respeito de sua origem. Presunção de legitimidade do título cambiário. Verossimilhança, todavia, na versão do réu de que o cheque foi emitido para pagamento do fundo de comércio, em decorrência de contrato. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e medida cautelar de sustação de protesto improcedente. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação pela litigância de má-fé.
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863 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão da cambial. Título que goza de autonomia e abstração e encerra obrigação certa, líquida e exigível. Emissão pelos anteriores administradores da sociedade que não desnatura a obrigação, mas gera direito de ação de regresso, se a questão não for resolvida na esfera penal. Decreto 3708/19. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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864 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na Lei processual. Pretensão temerária e desprovida de amparo legal. Sanção mantida. Recurso desprovido.
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865 - STJ. Processual civil. Deferimento de tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação cautelar de sustação de protesto ajuizada em desfavor do Município de Jundiaí. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para determinar a sustação dos protestos, ou de suas consequências, se já houve o apontamento dos títulos, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada recursal. Na sequência, o recurso especial manejado pelo ora agravante foi inadmitido na origem. No STJ, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. ... ()
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866 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em decorrência de cláusula-mandato. Ausência de demonstração, pelo banco-apelado, de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Contrato celebrado não juntado aos autos pela instituição bancária. Abusividade da cláusula contratual, conforme previsto no CDC, art. 51, inciso VIII. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes a ação principal e a cautelar de sustação de protesto, declarando-se a inexigibilidade e a nulidade da nota promissória discutida nos autos.
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867 - TJSP. Cerceamento de defesa. Contrato. Rescisão. Sustação de protesto. Inocorrência (Princípio dos arts. 130 e 330, do CPC/1973, não violados. Princípio da correlação entre demanda e sentença afastados. Eventual equívoco redacional não é capaz de ofensa ao princípio de correlação entre a demanda e a sentença (CPC, art. 460)). Por fim, nulidade arguida pela ausência de fundamentação para o Decreto de rescisão contratual, não prospera, porquanto estando a questão madura para julgamento (CPC, art. 515, § 3º), cabe ao tribunal a apreciação e solução das questões discutidas nos autos. Recurso desprovido.
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência parcial. Ações cautelar de sustação de protesto, anulatória e indenizatória. Necessidade reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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869 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Oferecimento de veículo de propriedade do requerente como caução. Admissibilidade. Ausência de óbice algum para a concessão da liminar, mormente quando há contracautela ofertada. Garantia que assegurará eventuais prejuízos que o demandando da ação possa experimentar com a concessão da liminar, sem a observância do contraditório e antes mesmo da dilação probatória. Garantia plena do juízo. Liminar concedida. Recurso provido com anotação referente ao termo de caução do bem ofertado, do qual constará que a empresa agravante não abrirá mão do bem oferecido como contracautela, sem ordem expressa do juízo.
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870 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto cumulada com compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Duplicata. Protesto indevido. Dano moral presumido. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Necessidade de análise esvaziada. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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871 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Compra e venda. Bem móvel. Emissão dos títulos como garantia da entrega de veículos objeto de contrato supostamente realizado entre as partes. Pagamento que teria sido feito em dinheiro, e integralmente adiantado. Alegação da apelante de que jamais recebera os veículos, o que legitima o protesto. Desacolhimento. Provas documentais e testemunhais a corroborar suficientemente as alegações da apelada, de que se tratou de negócio pessoal de seu então sócio. Apelante que, por outro lado, não logrou demonstrar a ocorrência do negócio jurídico, nem mesmo demonstrando a origem dos valores que teria despendido. Depoimento do então sócio da apelada que apenas enfraqueceu a tese da apelante. Inexigibilidade do título reconhecida. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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872 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE (SUSTAÇÃO DE PROTESTO) C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PERDAS E DANOS -
Protesto indevido de título - Prestação de serviço de fornecimento de equipamentos (coifas e exaustor) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sustação de protesto e ação ordinária. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sentença una. Efeitos da apelação. Ação cautelar. Efeito devolutivo. Ação principal. Duplo efeito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao primeiro reclamo e não conheceu do segundo por violação ao princípio unirrecorribilidade.insurgência da demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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875 - TJSP. VOTO 40721
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Sustação de protesto. Tutela provisória de urgência. Exigência de caução em dinheiro. Desnecessidade em razão das peculiaridades da causa. Decisão reformada para suspender a exigência de caução para o deferimento da tutela de urgência. ... ()
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876 - TJSP. Apelação cível. Sustação de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de imóveis com torna. Termo de confissão de dívida que não prevê vencimento ou prazo para adimplemento das obrigações residuais, condicionadas às alienações dos lotes do futuro empreendimento. Presença de cláusula condicional suspensiva. Inteligência do art. 125 do CC. Termo de confissão de dívida que não estabelece prazos pré-definidos para a execução das etapas do empreendimento e sua finalização. Mora não caracterizada. Pendência de regularização do registro do projeto perante o registro imobiliário. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e sustação de protesto. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o argumento trazido nos embargos declaratórios constituiu inovação recursal, não havendo, portanto, que falar em omissão no acórdão recorrido. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Sustação de protesto de CDA já determinada - Decisão recorrida a respeito de eventuais emolumentos com a suspensão de protesto de CDA - Ausência de interesse processual quanto a eventual pagamento de emolumentos com protesto de CDA - Nota Explicativa 6 da Lei 11.331/2002 - Pagamento da sustação judicial definitiva pelo sucumbente. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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879 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Insurgência contra o condicionamento da concessão da liminar, ao depósito judicial no valor equivalente ao do título protestado. Oferecimento inicial de bem móvel de alegada fácil comercialização, consistente em veículo automotor. Ausência de apreciação da idoneidade da caução oferecida, tendo apenas subordinado a eficácia da medida liminar deferida à prestação de caução em dinheiro. Invalidade. Necessidade de fundamentação da decisão de rejeição do bem ofertado. Determinação de apreciação pelo magistrado, da validade da caução oferecida na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação do CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso provido em parte para estes fins.
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880 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPVA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA -
Pretensão do autor na declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sustação de protesto e a indenização por danos morais, sob o fundamento de que nunca adquiriu o veículo objeto de tributação - Sentença de parcial procedência que apenas indeferiu o pedido de dano moral - Pretensão de condenação da Fazenda Pública em danos morais - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado que depende da comprovação da conduta comissiva ou omissiva, nexo de causalidade e do dano - A jurisprudência do STJ e desta 4ª Câmara de Direito Público é firme no sentido de que o protesto indevido configura dano IN RE IPSA, visto ser presumido - A Administração Pública não apresentou os documentos de identificação referente ao verdadeiro comprador do veículo, não se desincumbindo de seu ônus probatório de comprovar o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, mormente considerando que somente a Administração Pública é quem o acesso dos referidos documentos - - Fazenda Pública que não fez a conferência da documentação e não tomou as cautelas mínimas necessárias antes de ter protestado a dívida em nome do autor - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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881 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Ato que traz em si uma carga de nocividade em face de sua repercussão maléfica no mercado. Reparação de danos devida, devendo todos aqueles que contribuíram com o evento danoso ser responsabilizados. Responsabilidade solidária entre o endossante e o endossatário caracterizada. Reconhecimento, ainda, da legitimidade passiva da sacadoraendossante pois contribuiu sobremaneira para a ocorrência do dano. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização por dano moral deferida, fixado seu valor no correspondente ao valor de 25 salários mínimos. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de sustação de protesto por fraude. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo do autor. Sustação imediata dos protestos em nome da empresa autora. Impossibilidade. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito da parte. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos constantes dos autos até o presente momento que não são suficientes para comprovar a realização da fraude relacionada à alteração cadastral da empresa perante os registros públicos. Boletins de ocorrência que são documentos unilaterais. Ausência de apresentação de eventual inquérito policial instaurado para averiguação do evento narrado. Boletos que foram emitidos antes da baixa da empresa. Necessidade de maior dilação probatória, para se aferir a veracidade das alegações autorais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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883 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de sustação de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova acerca do desfazimento do contrato de compra e venda. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... ()
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Título de crédito. Inexigibilidade. Reexame fático e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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885 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. ... ()
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886 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão com base em confissão de dívida. Aquisição pelo hospital-apelante de ''cordão de medula'' a ser transplantado na neta da apelada. Transplante não efetuado, em face da morte da paciente antes do procedimento cirúrgico. Hospital que não impugnou a alegação de que o transplante não ocorreu por incompatibilidade do material. Alegações do hospital não corroboradas pelos elementos dos autos. Dever de informar o consumidor não cumprido. Art. 6º, III, do CDC. Violação aos deveres anexos da boa-fé e confiança. Título inexigível. Anulatória de título, antecedida de cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.
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887 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IPTU -
Exercícios de 2000, 2011/2012, 2014/2015, 2019 a 2021 e 2022 -- Município de Campinas - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Requerente trouxe provas a comprovar o alegado e o requerido trouxe apenas cópia do sistema, contendo o cadastro municipal - Alegação de ser a requerente contratante dos imóveis, constante apenas do cadastro municipal, não há cópia da Escritura Pública no 5º Tabelião de Notas - Propriedade do imóvel comprovada, através de certidão expedida pelo 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas - Matrícula do imóvel juntada nos autos - Sujeição passiva, porém, da possuidora, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Posse que é situação de fato e pode decorrer da negociação do imóvel, em escritura pública - Prova em contrário competindo à autora e que não foi feita - art. 3º e parágrafo único da Lei 6830/1980 e CTN, art. 204 - Negativa qualificada - Prova documental, porém, preclusa - Presunção de exigibilidade do crédito tributário sem elisão - Sentença mantida - Sucumbência preservada - Apelo da requerente improvido... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de equipamento (guindaste hidráulico articulado). Vícios de qualidade, prejudicando regular fruição. Abordagem para resolver o ajuste, com disciplina reparatória. Pleito cautelar, para sustação de protesto. Liminar indeferida. Recurso da autora. Provimento.... ()
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889 - TJSC. Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de negativa de débito c/ dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento em conjunto. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Título protestado indevidamente. Alegada ocorrência de endosso-mandato. Ausência de comprovação. Ônus que incumbia ao requerido. Endosso translativo configurado. Dever do banco de averiguar a origem das cártulas. Responsabilidade solidária. Prefacial afastada. Mérito. Dano moral. Título indicado à protesto. Mero apontamento que não é capaz de, por si só, gerar o reconhecimento de dano moral. Ausência de comprovação do abalo. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Honorários contratuais. Verba estranha à relação processual. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Impossibilidade. Permanência da verba arbitrada em primeiro grau. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º.
«Tese - O mero apontamento da indicação de título a protesto não é capaz de por si só gerar o reconhecimento de abalo moral.... ()
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890 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. ... ()
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891 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Petição inicial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 258, 284, parágrafo único.
«... A atribuição do valor à causa é requisito básico da ação cautelar, ensejando o não atendimento à emenda da petição inicial o seu indeferimento. (...) Ainda que as custas iniciais tenham sido recolhidas quando da propositura da ação (fls. 06), o não atendimento da determinação para a atribuição do valor à causa deu causa ao indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo-único). Consoante a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR a atribuição do valor da causa às ações cautelares é requisito básico, por ser «inerente a toda ação, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258). (THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 6ª Ed. São Paulo: LEUD, 1983, p. 123.) ... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior). ... ()
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892 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 que não se configura hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda questionando conduta de operadora de serviços de energia elétrica. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Pleito cautelar, para sustação de protesto. Fato superveniente (tutela de urgência deferida pela magistrada da causa). Recurso prejudicado.... ()
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894 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto - IPTU do exercício de 2021 - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Descabimento - Em cognição sumária não restou configurada a probabilidade do direito prevista no CPC, art. 300, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Protesto da CDA que encontra previsão no Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (Redação dada pela Lei 12.767/2012) - Iniciativa também respaldada na tese 2 do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e no Tema 777 do STJ - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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896 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade. Sucumbência. Ônus. Redistribuição. Omissão.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal c/c sustação de protesto - É necessário o depósito integral do débito em dinheiro para suspender sua exigibilidade - Inteligência do art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ - Inexistência de probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo - Recurso não provido... ()
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898 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, à consideração do domicílio da ré em outra Comarca. Impossibilidade, a princípio, de declaração «ex officio da incompetência. Inteligência do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda. Exceção ao disposto na Súmula 33/STJ. Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no CPC/2015, art. 46, Conflito acolhido. Competência do juízo suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Diadema). CPC/2015, art. 46.
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899 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INFORMÁTICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ( SUSTAÇÃO DE PROTESTO ) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Relação negocial incontroversa. Autora/contratante que encaminhou para a requerida equipamento de informática ( «drives ) para conserto. Negociado o valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ), com pagamento adiantado pela parte contratante de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), não foi o serviço não realizado de forma completa. Relação de consumo. Aplicabilidade da inversão do ônus probatório ( Lei 8.078/90, art. 06º, VIII ). Requerida que deixou de comprovar a regularidade do trabalho, tendo ainda, sem qualquer justificativa, deixado de comparecer à perícia na data designada, presente experto de confiança do Juízo. Falha do serviço bem reconhecida. Ação julgada procedente para impor o cancelamento do protesto e determinar a restituição do valor pago pelo serviço. Sentença integralmente mantida. Recurso de apelação da demandada não provido, sem majoração da honorária sucumbencial (parágrafo 11 do CPC, art. 85), vez que fixada no máximo legal na origem... ()
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900 - TJSP. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIO -
Sentença de improcedência - Insurgência da empresa - Descabimento - Eficácia suspensa do art. 78 do ADCT determinada pelo C. STF na ADI 2356 e ADI 2362 - Tema 111, de repercussão geral reconhecida, pelo C. STF, ainda sem julgamento - Pretensão de compensar dívidas de ICMS com precatórios de natureza alimentar - Descabimento - Falta de identidade entre credor e devedor das relações jurídicas - Débitos com origem distinta - Falta de lei que autorize e discipline a pretendida compensação, nos termos do art. 155, §2º, XII, c, da CF/88 e CTN, art. 170 - Precedentes dos Tribunais Superiores - Emenda Constitucional 62/2009 que não favorece a tese da empresa - Débito tributário de dezembro de 2022, não abrangido pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4357, que julgou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º, da CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009 - Precedentes deste E. Tribunal - Condenação em honorários bem fixada - Percentual adequadamente mensurado - Aplicação do Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida. ... ()
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