(DOC. VP 754.6160.6105.5202)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE (SUSTAÇÃO DE PROTESTO) C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PERDAS E DANOS -

Protesto indevido de título - Prestação de serviço de fornecimento de equipamentos (coifas e exaustor) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Incontroversa impontualidade do serviço de instalação dos equipamentos adquiridos - Ausência de comprovação de que o ajuste do pagamento tenha sido pel

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