(DOC. VP 250.6648.8190.5308)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPVA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA -

Pretensão do autor na declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sustação de protesto e a indenização por danos morais, sob o fundamento de que nunca adquiriu o veículo objeto de tributação - Sentença de parcial procedência que apenas indeferiu o pedido de dano moral - Pretensão de condenação da Fazenda Pública em danos morais - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado que depende da comprovação da

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