Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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651 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. Relação comercial entre as empresas autora e requerida que não restou comprovada. Parte autora que juntou nos autos documentos que comprovam a contratação de empresa terceira, a quem arcou com todos os valores devidos. Eventual subcontratação da empresa requerida que não diz respeito à autora. Dívida inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do Código Civil ante o não ajuizamento de ação de cobrança pela parte requerida. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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652 - STJ. Tributário. Sustação de protesto. Alegação de imunidade tributária. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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653 - STJ. Recurso especial. Comercial. Ação declaratória de nulidade de título com pedido de sustação de protesto. Endosso do cheque. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916; Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Recurso especial provido.
«1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seu CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916, e a Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do Cheque), o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. ... ()
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654 - TJSP. Cambial. Cheques pré-datados. Desconto junto ao banco. Desfazimento da compra e venda. Mercadoria não entregue. Ausência de «causa debendi. Cobrança não legitimada pelo endosso, sendo inviável exigir-se que o consumidor lesado ainda tenha que pagar para depois ir buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e declaratória, restando prejudicado o apelo do banco.
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655 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de títulos.
«1 - A ré-apelante, uma lavanderia, diz que a relação empresarial travada com a autora-apelada, um hotel, não deveria sofrer a incidência de ISS. ... ()
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656 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.
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657 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de manutenção indevida de apontamento do nome em cadastro de proteção ao crédito mesmo após ordem de sustação de protesto e trânsito em julgado de demanda que desconstituiu a relação cambiária entre as partes. Ausência de decisão judicial acerca da existência do débito. Subsistência da situação de inadimplência. Manutenção da anotação restritiva que constitui exercício regular do direito do credor. Dano moral inexistente. Ação improcedente. Recurso não provido.
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658 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()
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659 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração. Contestação apresentada sem instrumento procuratório. Subscritor que se obrigou, expressamente, a apresentar o instrumento de mandato, no prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 37. Descumprimento da providência. Ato processual inexistente. Inteligência do parágrafo único daquele dispositivo legal. Decretação da revelia da ré. Procedência das ações ordinária de anulação de título e cautelar de sustação de protesto. Recurso desprovido neste aspecto.
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660 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de sustação de protesto. Insurgência do réu contra a decisão em que foi deferida a antecipação de tutela pleiteada pelo autor.
Documento apresentado que, ao teor dos autos, não se enquadra à regra da Lei 9.492/1997, art. 1º. Efeitos do protesto que, prima facie, indicam a caracterização do perigo de dano em desfavor do autor. Constatação dos requisitos legais do CPC, art. 300, que autoriza a antecipação de tutela. Prestígio ao entendimento consolidado no Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da ação principal e de procedência do pleito reconvencional. Recurso autoral. Parte demandada, induzida a erro por fraude, realizou depósito de pagamento pelo serviço na conta de terceiro, apesar do aviso dado pela ré sobre o engano. Ato de depósito que, apesar da boa-fé, ocorreu por descuido da própria autora e não tem o condão de eximi-la do pagamento. Demandada que realizou o serviço de transporte contratado e não recebeu o pagamento. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Protesto lícito. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA E INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO MORAL -
Protesto de CDA correspondente a IPTU de imóvel dos exercícios de 2019 e 2020 cuja origem do débito, já foi objeto de ação judicial, inclusive com trânsito em julgado, que reconheceu a inexistência de débito de IPTU, enquanto perdurar a relação locatícia entre as partes havendo contrato de locação escrito ou não, nos termos expostos na legislação municipal de Campinas aplicável ao caso- Protesto indevido - Ato ilícito configurado, a justificar a fixação de dano moral arbitrada no valor do título indevidamente protestado, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, como valor de desestímulo, mas que não implique em enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada- Recurso provido... ()
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663 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Não comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Os reconhecimentos dos pedidos de sustação de protesto e de inexigibilidade de duplicatas sem aceite realizados nas instâncias ordinárias, em razão de inexistência de prova da prestação de serviço, somente podem ser afastados com reexame do conjunto probatório, impossível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustação de protesto indevido. Duplicata virtual. Endosso mandato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Medida cautelar incidental em ação anulatória de débito fiscal - Sustação de protesto de certidão de dívida ativa - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Suspensão integral do crédito tributário que somente pode ser deferida com o depósito integral do valor em dinheiro - Inteligência do CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido
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666 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c sustação de protesto. Pretensão de reexame da sucumbência. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Nas esteira da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a sustação do protesto do título, pela ausência de notificação da cessão de crédito, e diante do pagamento ao credor putativo. ... ()
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669 - TJSP. Ação de sustação de protesto - Sentença de procedência - Contrato de empréstimo com garantia de duplicatas mercantis - Retenção dos títulos e protesto - Descabimento - Exigência de reforço ou substituição da garantia prevista em contrato que não autoriza esta retenção pelo banco credor, à míngua de previsão expressa neste sentido - Pagamento destes títulos que implica no esgotamento das respectivas garantias, devendo os títulos, por isso, ser restituídos ao detentor original dos mesmos - Reforço desta garantia que deve ser feito por outro meio, não sendo admissível para tanto esta retenção - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE FIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - LICITUDE DOS ATOS DE COBRANÇA - REGULARIDADE DO PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Não se cogita de inépcia recursal por ausência de dialeticidade se das razões expostas é possível extrair a inteligibilidade da irresignação exposta. ... ()
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672 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Efeito suspensivo concedido mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Constituição da garantia determinada que não restou comprovada nos autos no prazo estipulado. Presunção de que o agravante não terá condições de ressarcir os prejuízos da parte adversa, na hipótese de perder a demanda e que sua pretensão não é tão urgente como alegado. Decisão de indeferimento do pedido liminar mantida. Recurso não provido.
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de liminar de sustação de protesto. Título líquido, certo e exigível. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela exigibilidade dos títulos levados a protesto, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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674 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Indeferimento de liminar. Emissão de duplicata em face da administração pública. Ausência de vedação pelo ordenamento jurídico. Irrelevante a inexistência de aceito no título, ante o cumprimento das obrigações por parte da agravada. Não configuração da suposta ofensa à ordem prevista no CF/88, art. 100, já que, eventual execução do valor em questão deverá obedecer as regras pertinentes à matéria. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada em caráter antecedente para sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerente.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Deferimento. Insurgência cabível. Suspensão da exigibilidade do crédito inocorrente (CTN, art. 151, II). Inviabilidade da expedição de certidão de regularidade fiscal e de sustação de protesto por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º, e 848, VII). Recurso provido
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677 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Negativa de aquisição de mercadorias. Prova testemunhal que confirma a entrega. Reconhecimento, pela devedora, da assinatura lançada no conhecimento de transporte, cogitando da possibilidade de procedimento irregular por parte de seus prepostos. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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678 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal, no sentido de que sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Emissão da cártula para representar relação de locação. Alegação de existência de saldo remanescente referente à multa contratual, em razão de rescisão da avença. Impossibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título procedentes. Recurso desprovido.
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679 - TJSP. Cambial. Duplicata. Reconhecida pelo credor a cobrança de valores acima do saldo devedor, corrigido unilateralmente, sem convenção a respeito de possibilidade de correção monetária, inadmissível a pretensão de ajustar a desavença, cambializando-a na esperança de resolver rapidamente, mormente se inexistente prova convincente de relação subjacente e de serviço específico posterior ao ajuste. Sentença de procedência da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.
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680 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Não postulando o opoente para si, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu (CPC, art. 56), inadmissível se utilize oposição para correção do pólo passivo das ações cautelar e principal versando a respeito de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade de título. Recurso não provido, mantida a extinção da oposição decretada em primeiro grau.
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de caução para sustação de protestos relacionados a títulos emitidos no âmbito de contrato de construção civil. ... ()
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682 - 2TACSP. Medida cautelar. Julgados extintos os processos principal e cautelar, com juízo de improcedência da ação de sustação de protesto cambial e da ação de nulidade de títulos, cessa, automaticamente, a eficácia da cautela deferida liminarmente para a sustação do protesto. CPC/1973, art. 807 e CPC/1973, art. 808, III.
«... A efetivação do protesto decorre simplesmente da cessação da eficácia da medida cautelar, sem substituição por outro provimento, agora definitivo, que atendesse a pretensão da apelada, tanto que ambas as ações foram julgadas improcedentes. Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 808, III. Não poderia ser de outra maneira. Se o juiz pode a qualquer tempo rever cautela deferida liminarmente por decisão interlocutória (CPC, art. 807), não faria sentido que uma sentença contrária à decisão liminar não surtisse o efeito imediato de cassá-la. Assim, basta que na origem a agravante requeira a imediata prática dos atos que decorrem da cessação de eficácia da medida cautelar que decorre automaticamente da sentença, o que, pelo que consta deste instrumento, não chegou a ser feito. ... (Juiz Dyrceu Cintra).... ()
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683 - TJSP. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS (CHEQUES).
Prestação de serviço defeituosa. Objetivos contratuais de reclassificação fiscal e recuperação de impostos não atendidos. Violação do dever de diligência na prestação dos serviços e na veracidade das informações transmitidas aos órgãos fiscais. Prejuízos financeiros e sanções administrativas aplicadas em desfavor da autora em face da conduta perpetrada pela ré. Inexigibilidade dos cheques emitidos pela autora em favor da apelante. ... ()
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684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO.
I -Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo, vedada sua concessão em casos de irreversibilidade da medida. ... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência da autora.
«1. Inexistência de omissão no julgado, tampouco de contradição no acórdão recorrido, porquanto esta Corte Superior teceu argumentos sólidos a fim de corroborar o desprovimento do agravo regimental ao concluir pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão proferida na origem que inadmitiu a subida do recurso especial a esta Corte. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ do STJ. Irresignação da demandada.
«1 - Razões do agravo (CPC/2015, CPC, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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687 - TJSP. Agravo interno. Razões que não abalam a decisão recorrida, que julgou prejudicado agravo de instrumento, ante o descumprimento, pela agravante, da determinação para depósito em conta judicial do valor controvertido, para a sustação de protesto de títulos. Revogação da liminar nos autos de origem. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido
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688 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora para obter a condenação do Banco, diante de sua responsabilidade solidária, bem como na condenação dos réus no dano moral. ... ()
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689 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título e sustação de protesto. Conclusão do acórdão pela ilicitude dos protestos. Ausência de comprovação da causa debendi. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela inexigibilidade das duplicatas, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao imprescindível revolvimento do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que dispensou a citação da ré para discussão da obrigação apenas nos autos principais. Inadmissibilidade. Citação da parte contrária que assegura o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação da ré determinada. Decisão anulada, de ofício, nessa parte. Recurso provido, com determinação.
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691 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Perda da eficácia com a superveniência de sentença de improcedência. Dever do requerente de indenizar o requerido pelos prejuízos suportados com a execução da medida liminar. Aplicação do CPC/1973, art. 811, III. Indenização que não se confunde com a caução, que apenas garante o pagamento. Fixação do «quantum indenizatório que deve ser efetivada mediante liquidação, conforme determina o parágrafo único do referido dispositivo legal. Agravo de instrumento improvido.
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692 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar pleiteada, determinando, porém, a prestação de caução em dinheiro. Desacolhimento parcial. Ato discricionário do Julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição dos bens ofertados pela requerente. Hipótese que somente se justifica ante a inaptidão da contracautela ao ressarcimento de eventuais prejuízos que da concessão da liminar decorram para a requerida. Determinação de manifestação acerca da oferta levada a efeito. Recurso provido em parte.
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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694 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulatória. Duplicatas e sustação de protesto. Violação do art. 535. Omissão. Inexistência. Regularidade emissão dos títulos executivos. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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695 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata e indenização civil, em razão de inexistência de prova da prestação de serviço, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de sua execução pela parte ré e higidez do título de crédito, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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696 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Existência de demanda com interesse da parte em obter a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ocorrência de prejudicialidade externa. Necessidade de a lide em questão ser suspensa, para evitar a possibilidade de decisões conflitantes e contraditórias. Caso, ademais, em que na ação de sustação de protesto, houve a determinação, em sede liminar, de sustação das cártulas executadas. Determinação de suspensão do feito pelo período de um ano. Artigo 265, IV, 'a', e § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata mercantil. Dissídio jurisprudencial. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica, ainda que a insurgência seja veiculada pela alínea «c do CF/88, art. 105, III. ... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA FISCAL, COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - COMPRA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADOS - MENSAGENS TROCADAS POR APLICATIVO SEM DEMONSTRADA CONEXÃO COM A RELAÇÃO IMPUGNADA NOS PRESENTES AUTOS - PROVA ORAL QUE NÃO CORROBORA A TESE DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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699 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Condicionada a sustação de protesto de título à prestação de caução em dinheiro, necessária que se faz para comprovar a solvabilidade de empresa enquanto se trava discussão de modo a se afastar risco de que inadimplente fiancie-se às custas dos contribuintes pontuais com possíveis expedientes procrastinatórios, de rigor a manutenção de decisão que concede liminar sob esta condição. Recurso não provido.
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700 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Medida cautelar de sustação de protesto. Alegação de violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ausência de comprovação da regularidade do boleto entregue à empresa autora. Protesto indevido. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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