Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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701 - TJSP. Sustação de protesto. Recibo de aluguel. Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade, em razão da juntada aos autos dos boletos de aluguéis pagos. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada, somente modificável em situações especiais. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Agravante beneficiária da assistência judiciária. Exigência de caução que inviabiliza o direito da parte de acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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702 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Armazém geral. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a devolução das mercadorias da agravada depositadas nos armazéns da agravante, sem determinar a apresentação de caução dos títulos de crédito levados a protesto. Alegação de que a agravada possui dois títulos de créditos protestados, que não foram sustados pela cautelar de sustação de protesto anteriormente ajuizada por esta, devendo o deferimento da liminar ser condicionado ao depósito desses valores. Admissibilidade. Decreto nº: 1102/1903 que regula o contrato de «armazéns gerais permite a retenção dos bens depositados até que a dívida com o depositário seja quitada. Circunstância em que existem 5 (cinco) duplicadas protestadas, tendo a medida cautelar ajuizada pela agravada apenas sustado o protesto de 3 (três) delas, permanecendo o apontamento com relação às demais. Eficácia da tutela deferida condiciona-se à apresentação de caução real ou em dinheiro da importância representada nas 2 (duas)cártulas nas quais ainda subsiste o protesto. Recurso provido.
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenatória e sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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704 - TJSP. *Sustação de protesto c/c indenização - Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviços de móveis planejados sem menção do negócio jurídico e indicação do destinatário - Sustação por desacordo comercial entre as partes - Conjunto de provas dos autos que não permite a aplicação da exceção pessoal oposta pela autora, ante a ausência de demonstração de má-fé do terceiro - Sentença que é ultra petita apenas na parte que fixou o valor do pedido reconvencional - Correção que se faz necessária - Dano moral - Inexistência - Recurso parcialmente provido.
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705 - TJSP. Apelação. Ação cautelar antecedente para sustação de protesto. Pedido principal de declaração de nulidade de duplicata. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contrato de locação de equipamentos. Emissão de duplicata para cobrança de manutenção realizada em empilhadeira decorrente do contrato de locação, a pretexto de mau uso. Inexistência de causa válida para emissão de duplicata mercantil. Hipótese que não se enquadra na Lei 5.474/68. 3. Inexistência de causa subjacente para emissão de duplicata. Sustação do protesto que é imperativa. Eventual discussão acerca do débito decorrente de obrigação contratual deve ocorrer em ação própria. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro no valor total das duplicatas mercantis discutidas. Desnecessidade em relação a um dos títulos objeto da lide, ante a demonstração do seu pagamento. Poder discricionário do Magistrado em determinar a caução a ser prestada, somente modificável em situações especiais. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Decisão reformada para dispensar o agravante de prestar caução ao título quitado. Recurso provido.
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707 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Cártula sacada em razão do cancelamento do pagamento pela administradora do cartão de crédito. Descabimento, uma vez que emitida a título de pagamento de indenização por vendas canceladas, com base em cláusula contratual. Inexigibilidade reconhecida. Ação de nulidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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708 - TJSP. Prova. Ônus. Pedido cautelar de sustação de protesto de cheque da emissão do apelante e principal de declaração de inexigibilidade da cártula. Inexistência de demonstração convincente da alegação de prática de agiotagem. Impossibilidade de inversão do ônus da prova na hipótese dos autos. Cabia ao devedor o ônus da prova e, tendo em vista que nada trouxe de materialidade convincente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso improvido.
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709 - TJSP. Prescrição. Prazo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de débito fundado em duplicata emitida em razão de dívidas provenientes de mensalidades escolares. Hipótese em que a prescrição é definida pela natureza da relação jurídica de origem. Prazo ânuo, à época, por aplicação do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Lapso prescricional que se conta do vencimento de cada uma das prestações. Recurso parcialmente provido.
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710 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Títulos de crédito, que apesar de vinculados a contrato, podem circular, livremente, por meio de endosso. Inexistência de motivo para a decretação da nulidade das notas promissórias. Reconhecimento da obrigação da empresa-autorareconvinda de arcar com o pagamento ao réu-reconvinte do valor, representado pelo título. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar julgadas improcedentes. Reconvenção julgada procedente. Recurso não provido.
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711 - TJSP. Prova. Documento. Obrigatoriedade da emissão de cupons fiscais para prova da relação de compra e venda mercantil a prazo inferior a 30 dias. Inexistência de documento hábil à emissão de duplicata mercantil. Desconstituição da duplicata. Procedência da declaratória e da sustação de protesto. Prova da aquisição das mercadorias mediante assinatura do apelante nos cupons. Fato incontroverso. Ausência de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão.
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712 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inclusão do valor do PIS e da COFINS na fatura mensal. Admissibilidade. Inserção que não retrata alteração de natureza jurídica tributária, mas, tão somente, mero repasse dos custos da atividade prestadora serviços autorizado pela ANATEL. Aplicação da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.
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713 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e cautelar de sustação de protesto. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Valor do título. Correção. Não concordância. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. ... ()
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714 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação anulatória de duplicatas mercantis precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Apelação contra sentença que declara nula as duplicatas em relação ao sacador e julga extinto o processo sem resolução de mérito em relação à instituição financeira apresentante por ilegitimidade passiva «ad causam. Banco é responsável por deixar de conferir a existência da causa subjacente de duplicata a ele endossada, ainda que por endosso-mandato, seja para simples cobrança ou para encaminhamento da cambial ao cartório de protesto. Afastada a ilegitimidade passiva do Banco e, em conseqüência, condená-lo solidariamente no pagamento dos encargos da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.
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715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONDICIONANDO SEUS EFEITOS A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, A SE DAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO
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717 - TJPE. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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718 - TJPE. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de dívida. Sentença única. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade passiva. Factoring. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. Precedentes do STJ. O risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida. Precedente do STJ. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - DÉBITOS DESCONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTO E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMBUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - «PRINTS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA RÉ QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESABONADOR EM NOME DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
Recurso parcialmente provido... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Irresignação da ré.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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721 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia. Contrato de empréstimo. Litígio que envolve as partes originárias, não tendo sido o cheque recebido por terceira pessoa. Possibilidade da análise da causa subjacente. Ausência de prova de quitação do negócio garantido pelo título. Admissibilidade do credor exigir a garantia de que dispõe. Deferimento do pedido de cobrança da diferença entre o valor que teria sido emprestado e o valor da cártula, diante da ausência de notícia acerca do que foi contratado. Declaratória de nulidade de título cumulada com cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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722 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Argumentos da autora que não convencem - Sentença «extra petita - Inocorrência - Ao contrário do alegado pela autora, o MM. Juízo «a quo observou estritamente os pedidos realizados na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos arts. 141 e 492, ambos do CPC - No mérito, os documentos colacionados aos autos comprovam a efetiva prestação de serviços da empresa ré, que não foram adimplidos de forma integral pela autora - Em observância às cláusulas contratuais firmadas entre as partes, e de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida no sentido de que a cobrança realizada pela empresa ré deve ocorrer de forma proporcional. ... ()
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723 - TJSP. Revelia. Ação declaratória de nulidade de título. Contrato de venda e prestação de serviços. Alegação, pelo autor, de descumprimento, pela empresa-ré, do que fora contratado. Revelia da empresa-ré caracterizada. Impossibilidade de discussão, em sede recursal, de matéria não suscitada na defesa e já alcançada pela preclusão. Matéria fática reputada verdadeira. Aplicação dos arts. 322, 515 e 517, do CPC/1973. Ação e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso improvido.
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724 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA EXTINTA CONTRA O BANCO BRADESCO E PROCEDENTE CONTRA A DELLA VIA PNEUS - RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
oitiva de testemunha - cabimento - conjunto probatório insuficiente - questão que não ficou devidamente esclarecida - depoimento pessoal dos representantes das empresas envolvidas na suposta negociação determinado de ofício - mantida a extinção em relação à instituição financeira, inclusive pela inexistência de insurgência das partes, o que fica observado - sentença anulada, em parte, para elucidação dos fatos, mediante a produção de prova oral, determinada a oitiva dos representantes pessoais das partes - recurso provido, com determinação e observação... ()
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725 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata e respectiva cautelar de sustação de protesto. Ausência de elementos concretos acerca da data em que a apelante, de fato, foi comunicada da existência de defeito na pintura dos painéis que ensejaram o saque do título. Impossibilidade de reconhecimento da decadência no caso vertente. Alegações das partes e documento juntado aos autos, dando conta do defeito mencionado, que conduzem à procedência dos pedidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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726 - TJSP. Contrato. Financiamento. Rescisão. Eventual defeito do bem adquirido com o valor recebido a título de empréstimo, concedido pelo banco-réu, que deve ser discutido em ação própria proposta contra a empresa-vendedora. Obrigação de pagamento, pela autora, das parcelas do contrato reconhecida. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Ação e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso improvido.
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cautelar de sustação de protesto. Duplicata. Declaratória de inexistência de dívida. Requisitos da duplicata e procuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Quanto aos requisitos da duplicata, é certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à inexigibilidade da duplicata, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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728 - TJPE. Agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de caução. Requisitos da medida. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, não obsta a que o autor intente de novo a ação. Inteligência do CPC/1973, art. 268. - A prestação de caução perante o Juízo a quo deve primeiramente ser por este apreciada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. - É cabível a suspensão dos efeitos do protesto na hipótese em que há discussão judicial sobre o débito, fundada na aparência do bom direito, oferecimento de contracautela, e quando as circunstâncias do caso recomendarem a proteção do nome do devedor diante de possível dano irreparável à sua honra. Precedentes do STJ e do TJPE. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Sustação de protesto. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Mérito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com sustação de protesto. Duplicata. Alegação de divergência no preço acordado. Não comprovada. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a ora agravante não comprovou que o preço negociado entre as partes não seria aquele previsto em duplicata, afastando a alegação de existência de vícios quanto à emissão do título. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. ... ()
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731 - STJ. Duplicata. Falta de causa. Endosso. Protesto. Anulação. Perdas e danos. Pessoa Jurídica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 515. CCB/1916, art. 1.553.
«- O banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA.
Recurso interposto pela Fazenda Pública em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Alienação do bem devidamente comprovada, apesar da ausência de comunicação junto ao Detran-SP. Hipótese de responsabilidade tributária solidária não configurada. Tema 1118, do STJ. Ausência de previsão em lei estadual válida acerca da responsabilidade solidária do alienante quanto aos débitos de IPVA. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 que foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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733 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto e reconvenção. Nulidade de título (nota promissória). Contrato de «factoring, em que os títulos negociados não foram adimplidos nas respectivas datas aprazadas. Inexistência de direito de regresso, uma vez que a assunção dos riscos de inadimplemento pela faturizadora é inerente ao contrato. Nulidade de pleno direito da cláusula prevendo o direito de regresso, bem como da nota promissória assinada em branco, como garantia. Declaratória e cautelar procedentes. Reconvenção improcedente. Recurso provido
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734 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de título. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos da medida cautelar de sustação de protesto, declarando a inexigibilidade das duplicatas. Desacolhimento. Liberdade dos meios de prova. Emissão irregular de duplicatas. Cobrança de encargos decorrentes do atraso do pagamento na própria duplicata. Impossibilidade. Juros moratórios. Não convencionais. Artigos 212 e 406 do Código Civil e CPC/1973, art. 332. Sentença mantida. Recurso improvido.
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735 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Tutela antecipada. Natureza cautelar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Impossibilidade de inscrição nos cadastros restritivos de créditos enquanto o débito estiver em discussão. Suspensão do protesto.
«1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, é possível o deferimento de tutela antecipada visando à suspensão dos efeitos do protesto 2. De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Agravo improvido. Votação unânime.... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. ATUAÇÃO COMO MERO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO SEM EXTRAPOLAR OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. SÚMULA 476 DO C. STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FICHA DE LOCAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO. DATA DE INÍCIO EM BRANCO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GOLPE DO FALSO BOLETO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SUMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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738 - TJSP. Competência. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedidos de antecipação de tutela para sustação de protesto e danos morais. Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara da Justiça do Trabalho. Irresignação. Descabimento. Acordo entabulado em razão das verbas rescisórias decorrentes da comprovada relação de emprego havida entre as partes. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, I e VI. Decisão mantida para remeter os autos à Justiça do Trabalho. Recurso improvido.
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739 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de Sustação de Protesto - Juízos da Vara da Fazenda Pública e da Vara Cível, ambas da Comarca da Capital- Ação envolvendo sociedade de economia mista SPTRANS, não se concluindo pelo interesse primário da Fazenda Pública - Inteligência das Súmulas 556 do STF, 42 do STJ e 73 e bem como da Súmula 78 desta Egrégia Corte - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado
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740 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Débitos de ICMS apurados com incidência da Lei Estadual 13918/09. Decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela que tinha por objeto a sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Inconstitucionalidade da referida lei já declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça. Risco de obstaculização das atividades da empresa. Inexistência de prejuízo à Fazenda Pública, que poderá prosseguir com os protestos/cobranças caso ao final se conclua pela improcedência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Tempestividade recursal. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso.
1 - Os feriados locais e as situações excepcionais de suspensão de prazo devem ser comprovados no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso concreto, pois a cópia do Ato 6/2018, do TJRS, comprovando a suspensão do expediente forense no dia 20/9/2019 (Revolução Farroupilha), somente foi juntada aos autos quando interposto o agravo em recurso especial. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Arts. Tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - Os artigos tidos por violados não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, nem mesmo de modo implícito, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF, por analogia. ... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Abordagem constitutivo/reparatória à consideração de fornecimento de peças automotivas, supostamente defeituosas. Pleito cautelar para sustação de protesto, ainda a inibir apontamento em órgão de proteção ao crédito. Recurso da autora. Provimento... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. Qo no aresp 2.638.376/mg. Julgamento. Lei 14.939/2024. Incidência. Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial. Ação de sustação de protesto cumulada com declaratória de rescisão contratual por justa causa com pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de sustação de protesto cumulada com declaratória de rescisão contratual por justa causa com pedido de tutela antecipada.... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Abordagem questionando exigibilidade de quirógrafo relativo à aquisição de mercadorias. Pleito cautelar, para sustação de protesto, ainda a inibir apontamento em órgão de proteção ao crédito. Recurso da autora. Provimento... ()
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746 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c sustação de protesto - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor-reconvindo.
Compra e venda de mercadorias - Relação comercial entre as partes incontroversa, ante a ausência de impugnação específica - Notas fiscais de venda e devolução de produtos - Divergência quanto ao débito remanescente após compensações - Protesto realizado no valor correspondente ao débito em aberto sem descontar o depósito realizado - Apelante que não comprova a quitação da dívida, apenas depósito parcial - Cobrança em sede de reconvenção que procede - Saldo remanescente a ser apurado em liquidação - Sentença mantida. Sucumbência recíproca mantida - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Majoração da verba honorária em favor do patrono da requerida, considerada a sucumbência recursal. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Por Título Extrajudicial. Insurgência contra a suspensão do feito, pois nos autos de ação declaratória de nulidade de título executivo promovido pela recorrida em face da exequente, houve a concessão de tutela antecipatória de sustação de protesto de título, que teria embasado a presente execução de duplicata sem aceite. Desacolhimento. Não sendo taxativo o rol do CPC/1973, art. 791, a propositura de ação declaratória de nulidade do título executivo, julgada procedente em primeira instância, enseja a suspensão da execução, ainda que o Juízo desta não esteja garantido. Recurso desprovido.
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748 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Processual civil. Ausência do cotejo analítico e da identidade fática entre as teses confrontadas. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos dos julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. ... ()
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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que deferiu a sustação ou suspensão dos efeitos do protesto dos títulos mediante a prestação de caução, bem como a gratuidade da justiça à autora.
1. Concessão da gratuidade da justiça. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Apenas a rejeição do pedido ou revogação da benesse podem ser alvo de agravo de instrumento. Não conhecimento neste ponto. 2. Revogação da liminar de rescisão do contrato. Decisão agravada não rescindiu o contrato, apenas consignou que, em razão da alegação de rescisão, deferia a sustação do protesto. Não conhecimento nesta parte. 3. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto dos títulos ou de seus efeitos. Presença da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora, decorrentes da alegada rescisão do contrato, cuja declaração consubstancia um dos pedidos principais. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Revela-se possível, em abstrato, a responsabilização do endossatário pelos danos sofridos pelo protesto indevido, à luz da teoria da asserção, sendo patente a legitimidade passiva da instituição financeira. - O STJ é pacífico no sentido de que nos casos de protesto indevido de título o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. - A fixação do montante indenizatório deve considerar o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... ()
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