Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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451 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto e ação ordinária. Sentença una. Compra e venda. Devolução de mercadorias. Duplicatas sem eficácia. Duplicata 4884/03 que teve aceite. Eficácia mantida. Apelo improvido
«1. Dado o aceite à duplicata, confirma-se, pois, a realização negócio, ou seja, o recebimento da mercadoria. Portanto, não resta outro entendimento senão manter a eficácia do referido título. ... ()
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452 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto e ação ordinária. Sentença una. Compra e venda. Devolução de mercadorias. Duplicatas sem eficácia. Duplicata 4884/03 que teve aceite. Eficácia mantida. Apelo improvido
«1. Dado o aceite à duplicata, confirma-se, pois, a realização negócio, ou seja, o recebimento da mercadoria. Portanto, não resta outro entendimento senão manter a eficácia do referido título. ... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA A DO CPC - REDISTRIBUIÇÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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454 - TJMS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Ação principal ajuizada após o decurso de trinta dias. Prazo decadencial que não se suspende pela superveniência das férias forenses. Declaração de Ineficácia da cautelar. CPC/1973, art. 174, I, e CPC/1973, art. 808, I.
O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, é decadencial, não se interrompendo pela superveniência das férias forenses.... ()
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455 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL -
Pretensão de reforma das decisões que mantiveram a decisão que rejeitou o imóvel oferecido como caução pela autora, ora agravante - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido"... ()
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456 - TJSP. Direito Processual Civil. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Decisão que que indeferiu a tutela de urgência cautelar pleiteada, «sem prejuízo de eventual nova análise do pedido mediante depósito de caução em dinheiro ou equivalente".
Defesa da agravante de que presentes os requisitos legais para a concessão da cautelar requerida (sustação de protesto supostamente indevido), sendo que a condição para a sustação do protesto, exclusivamente a caução em dinheiro, impõe mais um gravame às suas atividades, pois para o cumprimento desta determinação será necessário buscar recursos externos, já que não possui meios de arcar com o dito depósito judicial. Inteligência do CPC, art. 300, § 1º. Poder discricionário do Juiz para exigir a prestação da caução, como contracautela, bem como a respectiva modalidade (caução real ou fidejussória), que possui natureza de garantir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: «Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto.. Tema Repetitivo 902 do STJ. Ausência da presença inequívoca do fumus boni juris. Inteligência do CCB, art. 804. Escolha da espécie de caução (real ou fidejussória) que cabe ao magistrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Mérito - Autora que não reconhece o débito levado a protesto e sustenta a ocorrência de tratativas entre as partes - Requerida que alega a contratação de seus serviços pela autora - Ausência de provas nesse sentido - Inexigibilidade do título caracterizada - Determinação do cancelamento dos protestos e inexigibilidade do título - Dano moral decorrente do protesto indevido que se configura in re ipsa - Fixação da indenização em R$5.000,00 que não comporta redução, consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de verba honorária... ()
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458 - TJSP. Apelação. Ação de sustação de protesto. Boleto atrelado a valores decorrentes de premiação por venda de mercadorias em plataforma digital. Marketing Multinível. Bem móvel. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição
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459 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória c/c sustação de protesto. Defeito formal. Não indicação do lugar de emissão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... ()
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460 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Plausibilidade do direito substancial invocado. Exigência legal de apresentação de Certidão Negativa de Débitos imposta à empresa contratada pelo Poder Público. Artigo 47, I, «a da Lei 8212/91, artigos 27, IV, 29, IV, e 55, XIII, da Lei 8666/93. Risco de lesão irreparável ou dano de difícil ressarcimento («periculum in mora), decorre dos notórios efeitos negativos e abalo de crédito, advindos do protesto de um título. Oferecimento de caução em dinheiro, correspondente ao valor do título discutido. Liminar. Concessão para suspensão dos efeitos do protesto. Sentença de extinção do processo cassada. Recurso provido para este fim.
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461 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de tutela antecipada para sustação de protesto - Duplicata mercantil sem aceite - Decisão que condicionou o deferimento da liminar mediante oferecimento de caução em dinheiro - Insurgência recursal específica contra a exigência de caução - Cabimento desta garantia - Admissibilidade, contudo, de oferecimento de caução de outra espécie - Recurso provido em parte para tanto
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONCESSÃO DE LIMINAR REVOGADA, MEDIANTE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RESTABELECER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto com indenização de dano moral e tutela antecipada. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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464 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento, pelo emitente, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade da cambial. Hipótese, ademais, em que a credora não estava na posse do título original para aparelhar possível ação de execução, por força do ajuizamento da referida cautelar na qual ele se encontrava retido. Início do prazo prescricional a contar do restabelecimento do protesto do cheque. Recurso desprovido.
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Valor da causa. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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466 - TJPE. Apelações. Medida cautelar de sustação de protesto e ação ordinária de inexistência de obrigações cambiárias. Duplicata. Legitimidade da cobrança. Precedente do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Inexistindo provas que induzam a convencimento contrário, o negócio jurídico deve ser considerado válido, e a duplicata mercantil, um título exigível, o que configura, por conseguinte, a legitimidade do protesto realizado por falta de pagamento. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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467 - TJPE. Apelações. Medida cautelar de sustação de protesto e ação ordinária de inexistência de obrigações cambiárias. Duplicata. Legitimidade da cobrança. Precedente do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Inexistindo provas que induzam a convencimento contrário, o negócio jurídico deve ser considerado válido, e a duplicata mercantil, um título exigível, o que configura, por conseguinte, a legitimidade do protesto realizado por falta de pagamento. Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com sustação de protesto e reparação de danos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Duplicatas. Ação monitória. Prescrição. Não ocorrência. Liminar de sustação de protesto. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Correção monetária e juros de mora. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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470 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Cheque - Sentença de improcedência com fundamento na negativa de tutela à ação declaratória principal (jugada improcedente) - Julgamento em separado das ações - Insurgência contra a negativa da tutela cautelar de sustação sob argumento de que pendente recurso contra sentença lançada no principal - Insubsistência da tese recursal - Considerando que ação cautelar acessória segue o processo principal e tendo este culminado com a improcedência do pedido, consequentemente remete-se à improcedência do pedido cautelar acessório - Regularidade da negativa de tutela cautelar sob os mesmos argumentos de negativa ao pedido principal - Recurso nos autos da ação declaratório que devolve ao Tribunal ad quem todas as questões debatidas entre as partes relacionadas ao mérito - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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471 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos vendidos pela requerida, que teriam acarretado à apelada prejuízos financeiros cuja extensão está sendo discutida no processo principal, no qual há necessidade de produção de provas. Plausibilidade das alegações e perigo da demora evidenciados. Medida na qual não se discute a validade das duplicatas nem a causa originária de sua emissão, mas somente o protesto. Recurso da requerida improvido, sendo mantida a sentença de procedência.
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472 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Criação fundada em mais de uma fatura. Inadmissibilidade, a despeito da existência da dívida. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei nº: 5474, de 18 de julho de 1968. Ações principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.
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473 - TJRJ. Difamação. Expressão usada como defesa em processo cível. Medida cautelar para sustação de protesto cambial. Alegação de que a parte não prestou o serviço. Exclusão penal. CP, art. 142.
«É afirmação de defesa em processo cível a notícia relativa à não prestação do serviço sob cobrança pendente. Ao pretender que se suste um protesto com a alegação de nada ser devido só pode o devedor postular a pedida alegando nada dever, por uma das razões legais admitidas, dentre elas a inexistência da prestação do serviço. De sorte que ao afirmar em procedimento judicial cível que a parte contrária não prestou o serviço, está o agente, antes de mais nada sob o pálio protetor do CP, art. 142.... ()
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474 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de publicidade e repercussão. Protesto indevido. Medida cautelar de sustação de protesto que impediu o registro. Inexistência de publicidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. ... ()
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475 - TJSP. Citação. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Hipótese em que o MM Juiz «a quo dispensou a citação da ré. Inadmissibilidade. O processo cautelar é autônomo devendo ter regular processamento com respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Previsão expressa no CPC/1973, art. 802. Ausência de nulidade, entretanto, eis que a ré se deu por citada nos autos. Recurso improvido.
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE ULTRAPASSA O MÉRITO DEFENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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477 - TJSP. Cambial. Cheque. Anulatória precedida de cautelar de sustação de protesto. Título emitido como parte de pagamento de compra de veículo usado. Alegado vício na coisa. Não comprovação. Título descontado junto a terceiro de boa-fé. Não sujeição a exceções pessoais oponíveis ao beneficiário original. Ação improcedente. Recurso provido
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478 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Circunstância em que os princípios da abstração e da autonomia não são absolutos, havendo exceções oponíveis ao endossatário. Recurso não provido.
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479 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito e sustação de protesto. Improcedência. Irresignação. Desacordo com as especificações contratadas não demonstrado. Ausência de reclamação formal no tocante ao vício noticiado ou da regular recusa de aceite. Documento que comprova o efetivo recebimento das mercadorias. Sentença mantida. Recurso improvido.
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480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de desconhecimento do débito - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso do autor - Preliminar de inépcia da reconvenção afastada - Aplicação do CDC que não implica em automática procedência da ação - Conjunto probatório suficiente à demonstração da contratação dos serviços cobrados pela ré - Valor do débito - Necessidade de adequação - Divergência entre o valor cobrado e o que fora informado ao consumidor - Abatimento dos pagamentos parciais feitos pelo autor - Danos morais da pessoa jurídica configurados - Indenização que comporta redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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481 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de título. Legitimidade passiva do banco endossatário. Credor da caução que adquire direitos, sendo a ele também transmitidos ônus, como o de verificar a causa do título. Pedidos julgados procedentes. Recurso da instituição financeira improvido.
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482 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Apresentação quando já completada a prescrição da pretensão executiva disciplinada na Lei do cheque. Ilicitude não verificada. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Prescrição, de ordinário, é a vintenária do CCB ou decenária do novo Código Civil. Termo inicial contado, a rigor, do momento em que a ação simples de cobrança pode ser proposta. Declaratória de inexigibilidade da cambial, antecedida de cautela de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso conhecido em parte e nesta, desprovido.
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483 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso traslativo. Notificação da sacada. Desnecessidade. Prevalência das normas de direito cambial, especiais em relação ao Código Civil, ainda que no âmbito de contrato de «factoring. Alegada inexigibilidade do título. Desacolhimento. Pagamento realizado ao credor da relação jurídica originária. Inoponibilidade à endossatária de boa-fé, legítima portadora do título. Ausência de menção, na duplicata, da quitação da obrigação cambial. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da ação anulatória e da medida cautelar de sustação de protesto.
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484 - TJSP. Cambial. Cheques. Autor que reconheceu a existência da dívida e do acordo de pagamento. Depósito de uma das cambiais antes da data avençada. Irrelevância. Fato que não a descaracteriza e tampouco serve como fundamento para desfazer a validade da composição havida entre as partes. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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485 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de nulidade («rectius, inexigibilidade) de duplicatas julgadas improcedentes. Inconformismo da sacada. Alegação de que os títulos foram emitidos sem causa e que desconhece a assinatura lançada nos canhotos de recebimento das mercadorias. Desacolhimento. Comprovação da compra e venda mercantil que deu lastro à emissão das duplicatas. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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486 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -
Decisão que determinou o processamento da ação, sem o deferimento de liminar de sustação de protesto, ante o oferecimento de seguro garantia judicial a título de caução - A caução visa garantir a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida (CPC/2015, arts. 300, §§1º e 2º e 302) e, quando exigida em dinheiro, pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial: (a) em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento e (b) deve ser idônea para a salvaguarda oferecida (CPC, art, 835, §2º) - Como, no caso dos autos: (a) o pedido de sustação de protesto formulado é referente a duplicatas mercantis nos valores de R$34.234,75, R$34.493,33 e R$39.800,00; (b) o MM Juízo da causa deferiu o pedido de concessão de liminar de sustação de protesto, condicionada a prestação de caução em dinheiro; (c) a parte autora agravante ofereceu seguro garantia judicial, no valor dos títulos, acrescido de 30%, e com vencimento em 24.04.2026, sendo a apólice emitida por seguradora devidamente registrada perante a SUSEP e (d) a caução, quando exigida em dinheiro, pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial: (d.1) em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento e (d.2) deve ser idônea para a salvaguarda oferecida (CPC/2015, art. 835, §2º); (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para aceitar como contracautela da liminar de sustação de protesto deferida o seguro garantia oferecido. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Tutela de urgência. Sustação de protesto. Caução idônea. Depósito da quantia incontroversa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015). ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação da autora.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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489 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.
«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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490 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Embora represente o depósito em dinheiro do valor da obrigação a forma mais efetiva de garantir eventual reparação de danos que possam ser causados pela execução de liminar em sustação de protesto, insere-se na discrição do Juiz a análise de sua idoneidade e suficiência à garantia. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA AFERIR CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE TAXA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO
1. «Oprotesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. (STF, ADI 5.135). ... ()
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492 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar. Concessão mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas, visando ressarcir eventuais danos que a ré possa vir a sofrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 804. Exigência que se insere no poder de cautela do Juiz. Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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493 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Nota promissória. Inadmissibilidade da emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil. Faturizadora que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, não possuindo direito de regresso contra a faturizada, salvo em caso de nulidade dos títulos cedidos. Procedência das ações para o fim de declarar nula a nota promissória e determinar o cancelamento do seu protesto, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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494 - TJSP. Cambial. Duplicata. Relação de compra e venda evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento das mercadorias. Exigibilidade do valor constante da cártula. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Sustação de protesto improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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495 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação falimentar. Prescrição dos títulos que embasam o pedido de quebra. Inocorrência. Ajuizamento, pela devedora, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade do débito. Interrupção da prescrição. Títulos que preenchem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, com regular protesto, necessários a amparar o pedido de falência. Inaplicabilidade da Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça. Inequívoca a ciência do ato notarial pela devedora. Recurso provido.
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496 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Sustação de protesto de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a sustação de protesto de auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da ausência de afronta à dispositivo legal. ... ()
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497 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de irregularidade no apontamento da praça de pagamento e na forma de intimação feita pelos tabelionatos de protestos. Irregularidade inocorrente. Praça de pagamento eleita pelas partes no contrato que deu origem aos saques dos títulos. Intimações para pagamento realizadas por edital, na forma do Lei 9492/1997, art. 15. Ação improcedente. Recurso provido.
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498 - TJSP. CAUÇÃO - O
condicionamento da antecipação de tutela ou liminar antecipatória ou cautelar, inclusive de sustação ou cancelamento de protesto de título de crédito, à prestação de caução não é ilegal - A caução visa garantir a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida (CPC/2015, arts. 300, §§1º e 2º e 302) e, quando exigida, em sustação de protesto, deve ser idônea, mas não obrigatoriamente em dinheiro - Diante das peculiaridades do caso concreto, envolvendo pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil, sob a alegação de que não possuem lastro («duplicatas frias), reconhece-se que: (a) é cabível a exigência da prestação de caução pelo MM Juízo da causa, para assegurar a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida e (b) não se justifica a determinação da prestação da caução em dinheiro, visto que admissível a prestação de caução real ou fidejussória - Manutenção da r. decisão agravada que determinou a prestação da caução, para fins de sustação de protesto ou de cancelamento de seus efeitos, em caso de já ter sido efetivado. ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Intimação do protesto que contém todas as informações exigidas pelo Lei 9492/1997, art. 14, §2º. A suposta falta de informação diz respeito à informação disponibilizada no sítio eletrônico da PGE de consulta de CDA. Meras alegações de impossibilidade de identificação da dívida que, por si só, são insuficientes, neste momento, para concluir pela existência de eventual irregularidade no protesto impugnado. Não há elementos suficientes nas alegações do autor e nos documentos juntados que infirmem a higidez do protesto. Fumus boni iuris não demonstrado. Não houve comprovação da atividade de comerciante. Periculum in mora não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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500 - TJRS. Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.
«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. ... ()
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