(DOC. VP 165.3124.0012.1700)

TJSP. Citação. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Hipótese em que o MM Juiz «a quo» dispensou a citação da ré. Inadmissibilidade. O processo cautelar é autônomo devendo ter regular processamento com respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Previsão expressa no CPC/1973, art. 802. Ausência de nulidade, entretanto, eis que a ré se deu por citada nos autos. Recurso improvido.

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