Jurisprudência sobre
sustacao de protesto

401 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Título emitido em dezembro de 2006, para apresentação em fevereiro de 2007. Caso em que o banco pretendeu protestá-lo em março de 2007. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo, pois obteve o título de por meio de operação de desconto. Protesto, em tese, que lhe beneficiaria até para o exercício do direito de regresso. Título enviado a protesto depois de decorrido o prazo para apresentação. Termo inicial fixado a partir da data de emissão. Inviabilidade do protesto. Aplicação do previsto no Lei 7357/1985, art. 48. Ação procedente. Recurso desprovido.

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402 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito objetivando a sustação de protesto. Insurgência contra a decisão que deferiu a medida antecipatória. Inadmissibilidade. Presença nos autos de elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ao resultado útil do processo. CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.

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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço não comprovada. Prova apenas da nota de débito, produzida unilateralmente pelo réu. Título que não chegou a ser protestado uma vez que a autora intentou medida cautelar de sustação de protesto. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Honorária sucumbencial majorada. Artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Recurso do réu parcialmente provido e adesivo da autora provido.

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404 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito e não emitido pelo autor. Roubo do talonário. Reconhecimento da inexigibilidade que deve ser mantido. Questão incontroversa. Protesto serôdio sem proveito ao credor, mas que prejudica o devedor. Situação que deve ser afastada. Declaração de ausência de culpa que não pode ser acolhida. Credor que realizou o apontamento e deve arcar com os ônus decorrentes do ato. Recurso não provido.

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405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Entrega da mercadoria contratada (revestimento cerâmico) não efetuada no prazo avençado. Ausência de documentos que comprovem a ocorrência de problemas inesperados no forno da empresa ré. Correta retenção do pagamento da última parcela pelo requerente, diante do inadimplemento contratual da empresa requerida. Protesto indevido. Inexigibilidade do título protestado corretamente reconhecida. Necessário ressarcimento do valor das parcelas pagas. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Medida liminar. Requisitos. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos em recurso especial, a fim de verificar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar é inadmissível em sede de recurso especial. ... (Continua)

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407 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Existente relação comercial entre as partes, prestados os serviços contratados, porém sem receber, o prestador, a respectiva e necessária quitação, irrelevante tenha o devedor efetuado pagamento de salários de funcionários do credor, circunstância que não teve a prévia concordância deste, subsistindo a dívida pelos serviços avençados. Inexistência de vícios na nota fiscal ou na duplicata cobrada e levada a protesto. Improcedência da ação declaratória e da cautelar de sustação de protesto que se mantém. Recurso do devedor não provido.

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO.

Decisão que deferiu a sustação dos protestos, mediante o oferecimento de caução em dinheiro dos seus respectivos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. ... (Continua)

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409 - TJSP. Agravo de instrumento. CAUTELAR. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do Lei 9.491/1997, art. 1º, acrescido pela Lei 12.767/2012. 2. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais. Duplicata. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de sustação dos efeitos do protesto. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido de reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau e litispendência. Não conhecimento. Supressão de instância não admitida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com determinação

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA (CDA).

Decisão interlocutória que indefere pedido de exclusão de débito em CDA mantida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade, a princípio, de participação da pessoa de direito público responsável pela inscrição na dívida ativa (CPC, art. 17) e possibilidade, inclusive, de impugnação na esfera administrativa. ... (Continua)

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412 - STJ. Honorários advocatícios. Protesto cambial. Sustação de protesto. Desconto de duplicata. Banco. Assunção de risco próprio. Legitimidade passiva reconhecida. Verba honorária devida, mesmo com ressalva na sentença do direito de regresso. CPC/1973, art. 20. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado - e responde, ainda, pelos honorários de advogado, mesmo que a sentença ressalve seu direito de regresso, tudo porque deu causa à demanda, para proteger direito seu, diretamente vinculado à atividade empresarial.... (Continua)

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413 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Sustação de protesto. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, II, item II.3, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sustação cautelar de protesto cambial em caráter antecedente. Decisão agravada que determinou a distribuição do feito para um dos foros em que localizado o domicílio da autora ou da ré. Inconformismo que prospera. Ação fundada em sustação de protesto por inexigibilidade de débito que deve ser proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto. Incidência do previsto no CPC, art. 53, III, «d c/c Lei 5.474/68, art. 17. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. ... (Continua)

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416 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Ré não citada na ação declaratória c/c indenização por danos morais. Quando do apensamento, a ré já fora citada e já apresentara contestação na ação de sustação do protesto. Falta de oportunidade de apresentação de defesa a respeito das alegações e pedidos da segunda ação. Anulação, para determinar o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo de contestação quanto à segunda ação. Recurso provido, para anular a sentença... (Continua)

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417 - TJSP. Novação. Requisitos. Demonstração. Ausência. Cautelar de sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Entrega de cheques para pagamento de duplicadas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Improcedência bem pronunciada. Recursos aos quais se nega provimento.

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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora..

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. ... (Continua)

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419 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela para cassar liminar que indefere sustação de protesto. Pedido de reconsideração do decidido, em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527. Exígua duração e provisoriedade da decisão até pronunciamento da Turma Julgadora. Observância. Agravo regimental não conhecido.

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420 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar concedida. Hipótese. Inexistência de óbice para tal. Sociedade autora afirma desconhecer a relação jurídica que ensejou a emissão dos títulos em questão. Suspensão em tela não caracteriza qualquer risco de dano ao credor, eis que se, ao final da demanda, for declarada a legitimidade da cobrança, bastará a reativação dos efeitos do protesto. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso improvido.

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421 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade. Compra e venda de mercadorias incontroversa. Ações fundadas na entrega parcial da mercadoria. Alegação genérica e não comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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422 - TJSP. Prazo. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento da ação principal. Inexistência da data em que foi cumprida a ordem. Impedimento ao aparecimento do «dies a quo. Impossibilidade de verificação da fluência ou não do prazo de trinta dias. Intempestividade não reconhecida. Recurso provido em parte

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423 - TJSP. Recurso. Apelação. Título de crédito. Duplicata de prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Título estribado em provas documentais da efetiva prestação dos serviços de representação. Ausência de prova hábil do pagamento. Protesto por indicação. Cabimento. Exegese do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº: 9.492/97. Improcedência das ações de rigor. Recurso provido para esse fim.

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424 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Fato que por si só impede a concessão da liminar pleiteada. Inexistência, ademais, de caução para assegurar o ressarcimento dos danos que o requerido possa vir a sofrer com eventual decreto de improcedência da cautelar. Recurso improvido.

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425 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão com caráter «pro solvendo. Desconto por sociedade empresária junto a casa bancária. Necessária inferência, por parte desta, de que se tratavam de títulos relacionados à atividade da endossante. Vínculo que recomendava cautela. Protesto, ademais, que não era essencial ao exercício do direito de regresso. Procedência das ações declaratória e cautelar de reconhecimento de inexigibilidade e sustação de protesto mantidas. Recurso desprovido.

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ICMS -

Pretensão de caucionar futura execução fiscal para suspender o protesto do título executivo - R. decisão agravada que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Pretensão de reforma - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de bens em garantia, como antecipação da penhora própria da execução fiscal - Embora a caução não implique em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, substitui a penhora, afastando os efeitos secundários da inscrição do débito em dívida ativa - Inteligência do CTN, art. 206 - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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427 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Saque com base em Instrumento de Confissão de Dívida inadimplido. Impossibilidade. Emissão que se deu em razão de causa diversa daquelas estabelecidas na Lei 5474/1968 (compra e venda mercantil ou prestação de serviços). Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.

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428 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata emitida pela agravada, com quem a agravante (empresa de convênio médico-hospitalar) havia celebrado contrato de prestação de serviços. Indeferimento da liminar pleiteada pela recorrente. Cabimento. Contrato de plano de saúde coletivo que prevê a exclusão de cirurgias neurológicas e limita o tempo de internação hospitalar

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429 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória precedida de sustação de protesto. Autora que não nega a existência do débito, porém, questiona o percentual da comissão de representação. Dúvida que não autoriza a declaração de nulidade do título. Sentença corretamente fundamentada. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso improvido.

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430 - TJSP. Prova. Ações anulatórias de título de crédito. Notas promissórias. Ações precedidas de cautelares de sustação de protesto. Alegação de que os títulos estão prescritos, quitados e têm origem ilícita. Autora que, entretanto, não se desincumbiu do ônus de provar. Improcedência das demandas mantida. Recurso não provido.

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431 - TJSP. TRIBUTÁRIO. I.T.U. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A TUTELA PROVISÓRIA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM PECÚNIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UMA DÉCADA, SEM AFORAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DOS PROTESTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA

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432 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar inominada de sustação de protesto com pedido liminar. Julgamento conjunto com a ação principal. Desnecessidade. Observância dos requisitos do artigo 798 e seguintes do CPC/1973. Demanda autônoma, cuja decisão não influencia no mérito da lide principal. Cabimento de honorários e custas processuais. Procedência da demanda. Recurso improvido.

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433 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. Recurso da parte ré. Comparecimento espontâneo do réu aos autos após a perda superveniente do objeto da demanda. Inadmissível a aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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434 - TJSP. CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Ocorrência. Protesto indevido que gera danos morais in re ipsa, inclusive quando se trata de pessoa jurídica. Precedentes do E. STJ. Parte que não poderia ter gerado duplicata para cobrança de multa contratual. Abuso de direito. INDENIZAÇÃO bem arbitrada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Situação analisada que não se adequa a qualquer das hipóteses excepcionais a autorizar o arbitramento por equidade. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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435 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de anulação de título cumulada com sustação de protesto. Negócio jurídico celebrado entre duas pessoas jurídicas, isto é, entre a ré e a empresa em que o autor é sócio. Pagamento efetuado pelo autor por sua própria conta e risco. Recurso improvido.

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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437 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o deferimento. Análise, em estado de asserção, das alegações formuladas. Oferta de bens em caução pelo requerente. Avaliação pelo magistrado como suficientes para garantia do juízo. Plausibilidade da alegação de descumprimento do contrato que deu origem à emissão do título. Consideração dos danos negociais decorrentes da manutenção do protesto. Decisão mantida, a luz dos p r i nº: c í p i o s que regem a tutela cautelar. Recurso desprovido.

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438 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de cobrança, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto. Inexigibilidade dos títulos de crédito considerada na sentença. Ré que não oferece qualquer resistência, via recurso de apelação. Coisa julgada material e formal. Ocorrência. Recurso provido.

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439 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Aquisição e instalação de móveis. Má prestação de serviços demonstrada. Inobservância do prazo de entrega e vícios na execução do projeto e montagem dos móveis. Danos materiais no imóvel do autor evidenciados. Emissão de cheques para o pagamento dos bens e serviços. Títulos inexigíveis. Protesto indevido. Ação anulatória de título de crédito, antecedido de cautelares de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

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440 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Demanda fundada em débito decorrente de locação - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... (Continua)

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441 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Oferecimento de bem que garante o juízo. Pedido para que a contracautela oferecida seja substituída por depósito em dinheiro no valor dos títulos. Inadmissibilidade. Circunstância que viola direito líquido e certo. Faculdade de prestar caução real, nos termos do CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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442 - STJ. Cambial. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Sustação de protesto. Título executivo. Inexistência. Improvimento.

«1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi devidamente formado. ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA

Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender o protesto de cheques emitidos pelos autores, pois os documentos apresentados indicam probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorre da permanência do protesto dos títulos, que pode impossibilitar a realização de transações comerciais - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência, revogando-se a tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da quitação dos valores objeto de protesto, e providenciada, assim, a sua baixa, com pedido de indenização pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

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445 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Pressupostos. Duplicata mercantil. Cobrança em duplicidade. Falta de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação. Discussão que deve ser aprofundada durante o processamento da fase instrutória. Exigência da garantia inserida na discrição do magistrado. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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446 - TJSP. Dúvida de competência. Ação ordinária precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Exigibilidade do título de crédito, questionada. Demanda que não versa sobre o contrato de compra e venda de bem móvel, mas, sim, sobre a exigibilidade ou não de título de crédito decorrente do mencionado contrato. Dúvida procedente. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado.

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447 - TJRJ. Medida cautelar. Cambial. Sustação de protesto. Boleto bancário. Possibilidade. Falta de elementos probatórios. Lei 9.492/97, art. 1º.

«Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a quantidade de mercadoria contratada. Legítima, pois, a cobrança dos títulos e o protesto tirado em razão do não pagamento do que era devido. Possibilidade de protesto de boleto bancário, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 1º - Lei de Protesto - uma vez que alicerça obrigação líquida, certa, exigível, de cunho pecuniário. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela autora e não conhecimento do recurso interposto pelo réu, por ausência de interesse recursal do recorrente, uma vez que julgado improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACEITAÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha deferido o pedido de sustação de protesto de débito oriundo de Auto de Infração e Imposição de Multa, condicionou a medida à realização de depósito judicial, não aceitando o imóvel ofertado como garantia. O agravante alega que o imóvel ofertado possui valor venal superior ao valor cobrado e que a exigência do depósito causaria prejuízo à continuidade das atividades empresariais. ... (Continua)

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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Liminar concedida ao autor por meio de recurso. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Posterior prolação de sentença de primeiro grau, julgando. Se improcedente a ação. Decisão que torna prejudicada a concessão da liminar, que não subsiste per si. Caráter provisório da decisão interlocutória que não prevalece ante o julgamento de mérito da demanda. Impossibilidade da imposição do caráter de definitividade da decisão concessiva da sustação do protesto. Desistência, ademais, do recurso de apelação. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS.

Duplicatas. Protesto por indicação. Comprovada justa causa para a emissão dos títulos. Contrato de prestação de serviços de disponibilização de mão de obra. Prestação de serviços comprovada. Alegada ausência de apresentação de documentos que não desobriga à remuneração pelo período em que disponibilizado o serviço. Exceção do contrato não cumprido que exige proporcionalidade entre as obrigações, inexistente na hipótese. Protesto devido. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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