(DOC. VP 864.0905.4398.9863)

TJSP. CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Ocorrência. Protesto indevido que gera danos morais in re ipsa, inclusive quando se trata de pessoa jurídica. Precedentes do E. STJ. Parte que não poderia ter gerado duplicata para cobrança de multa contratual. Abuso de direito. INDENIZAÇÃO bem arbitrada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Situação analisada que não se adequa a qualquer das hipóte

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