Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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301 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Mercadoria entregue. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa-fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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302 - TJSP. *Ação declaratória c/c sustação de protesto - Decisão que reconheceu a ilegitimidade de corréu - Natureza interlocutória passível de discussão por meio de agravo de instrumento - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Irresignação da autora. Elementos dos autos que demandam ulterior análise à luz do contraditório. Possibilidade de deferimento da tutela mediante prestação de caução. Questão sedimentada em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Magistrado que possui, diante do caso concreto, discricionariedade para determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Concessão da liminar mediante caução. Recurso parcialmente provido... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade e condenatória. Protesto não ocorrido. Liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Prescrição dos títulos não ocorrida. Subsistência de fundamento não atacado e deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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305 - TJSP. Valor da causa. Ação Cautelar. Sustação de protesto. Valor que não pode ser o mesmo atribuído à futura ação principal. Pretensões distintas. O intuito da cautelar é sustar os efeitos da mora. Ausência de conteúdo econômico imediato. Impugnação rejeitada. Recurso provido.
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306 - STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito cumulada com consignação em pagamento e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito cumulada com consignação em pagamento e compensação por danos morais. ... ()
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307 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Sustação de protesto. Cumulação. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Alegação. Descabimento. Uso. Desgaste. Ocorrência. Realização do negócio. Preço. Pagamento integral. Dever. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c liminar de sustação de protesto. Cheque. Alegado desacordo comercial. Alegação de vício oculto. Inocorrência. Em veículo com mais de 10 anos de uso. Reconvenção que buscava o pagamento do cheque impago julgada procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
«Conforme se depreende da prova dos autos, os autores eram conhecedores da necessidade de reparos no veículo quando da sua compra, não podendo alegar, portanto, a existência de vício oculto. Ademais, pela prova produzida, verifica-se que os autores anuíram fosse o conserto realizado com peças recondicionadas e adquiridas em «ferro velho. Circunstância que também descredencia a pretensão à garantia. Reconvenção: mantido o negócio, deve o preço ser pago na sua integralidade, no caso, com o adimplemento do cheque impago. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à análise da reconvenção. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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308 - TJSP. Cambial. Cheque. Oposição de exceção pessoal a terceiro portador. Descabimento. Previsão no art. 25, da Lei do Cheque. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito e da respectiva cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.
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309 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de sustação de protesto de certidão da dívida ativa em razão de débito de IPVA. Inadmissibilidade. Constitucionalidade e legalidade do uso de protesto para cobrança de dívida ativa, conforme Lei 12767/2012. Matéria recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5135). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso improvido.
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310 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que a emissão da duplicata não está vinculada à compra e venda mercantil nem a efetiva prestação de serviços. Inadmissibilidade do saque de duplicata para a cobrança de valor oriundo do inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Ausência dos pressupostos que autorizariam a realização do protesto por indicação. Inexigibilidade do título de crédito declarada, determinada a sustação definitiva do protesto. Sentença reformada. Recurso provido.
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311 - TJSP. Novação. Contrato. Reconhecida expressamente, em instrumento particular de confissão de dívida e compromisso de pagamento, a inexigibilidade de duplicatas, evidenciada resta a impossibilidade de apontamento dos títulos a protesto. Decisão de procedência da medida cautelar de sustação de protesto e da ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito que se mantém. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Revogação. Cabimento. Confissão de dívida assinada pela devedora e avalizada por seu diretor presidente. Ausência do «fumus boni iuris. Bem oferecido em caução não apresenta a característica da pronta conversibilidade em dinheiro. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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313 - STJ. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. CPC/1973, art. 804.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não ofende ao disposto na parte final do CPC/1973, art. 804 a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade. De outro modo, a exigência de caução como contra-cautela é ato de discrição do juiz, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução.... ()
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314 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de nulidade de título. Alegação de vício na contratação. Coação moral. Ausência de prova. Ônus que incumbia ao autor. Título formalmente perfeito. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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315 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. CDA. IPVA. Crédito inscrito. Alienação de veículo não comunicada ao órgão de trânsito. Pretensão de desconstituir a CDA e cancelar o protesto. Admissibilidade do protesto de CDA. Veículo alienado a terceiro, sem comunicação à Administração acerca da transferência da posse. Regularidade da cobrança do tributo. Sentença de procedência. Reforma para julgar a ação improcedente. Recurso da FESP provido, invertida a sucumbência
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316 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciado em autos de medida cautelar de sustação de protesto que o emitente de duplicatas, ao verificar equívoco na expedição das mesmas, envia ofício ao tabelionato, sobrevindo notícia de que os mesmos foram retirados sem protesto, inexistente máfé, patente a ausência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Recurso não provido.
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para sustação do protesto - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - inexistência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação em desfavor da agravante, por conta da medida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... ()
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318 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias. Deferimento de liminar condicionado à prestação de caução, em dinheiro, do valor correspondente aos títulos (notas promissórias). Oferecimento de quotas de capital social, totalmente subscrito e integralizado. Acolhimento. Desnecessidade do depósito em montante pecuniário elevado. Recurso provido.
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319 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Sustação de protesto. Declaração de nulidade. Quitados antecipadamente os títulos, negociados e levados a protesto posteriormente à quitação, pela endossatária, não pode esta, ser considerada terceira de boa-fé, quando prefere ignorar a inexistência da dívida iniciando procedimento de cobrança, conduta que não configura exercício regular de direito, mas ao contrário, demonstra inexistência de cautela afastando por completo a alegação de que tenha agido para resguardar eventual direito de regresso. Condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios mantida. Recurso não provido.
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320 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade das duplicatas, precedida de cautelar de sustação de protesto, julgadas improcedentes. Entrega de cheque por terceiro, não compensado por insuficiência de fundos, para pagamento das duplicatas. Novação de dívida. Inocorrência. Obrigação principal subsistente. Recurso improvido.
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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação de emenda da inicial para corrigir o valor da causa. Descabimento. O valor dado à causa na cautelar não deve corresponder necessariamente ao valor da ação principal. Recurso provido nessa parte.
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322 - TJSP. *Sustação de protesto - Contrato de prestação de serviço firmado entre as partes - Título protestado - Inadimplência confessada - Ausente prova de concessão de qualquer abatimento no valor pelo apelado - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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323 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do Juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Bem ofertado considerado não idôneo. Recurso desprovido, com observação.
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324 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento mediante a prestação de caução em dinheiro no valor da duplicata discutida. Descabimento. Regular pagamento do título comprovado. Liminar mantida, sem a necessidade da caução determinada. Presença na hipótese de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Recurso provido.
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325 - TJSP. Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de título antecedida de cautelar de sustação de protesto. Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite e recusa do sacado. Fato que retira do documento sua força cambial, sendo que o protesto por falta de aceite não traz conseqüência ao sacado, posto que sequer caracteriza inadimplemento. Falta de interesse de agir para a ação. Carência de ação evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.
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326 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Revelia na ação principal afastada, ante a existência de contestação na cautelar, com o posterior julgamento em conjunto das ações. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Lei 7357/1985, art. 25. Protesto admissível. Decisão reformada. Recurso provido.
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327 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausente comprovação de existência de causa para o saque do título. Pagamento demonstrado e não impugnado pela emitente. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo. Reconhecimento. Possibilidade do protesto ser tirado em relação à endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Ações procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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328 - STJ. Cambial. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Caução. Mandado de segurança.
«Cabendo ao Juiz definir a modalidade de caução a ser prestada, não é abusiva a decisão que exige o depósito em dinheiro, se o litígio entre as partes está limitado a uma parcela relativamente pequena da dívida total. Inexistência de dano grave, pressuposto do mandado de segurança impetrado em substituição ao recurso cabível, para acautelar interesses. O devedor que reconhece mais de 80% da dívida vencida, deve estar disposto a pagar de imediato esse montante, sob pena de a sustação causar maior dano ao credor. Sendo assim, o depósito de mais 20%, parcela relativamente pequena, não é causa de dano grave. Recurso ordinário improvido.... ()
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329 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Distribuição livre do feito à Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista. Acolhimento de preliminar de incompetência, aduzida pela ré, na contestação. Remessa dos autos à 2ª. Vara Cível da Comarca de Cotia, que suscitara este conflito. Descabimento. Decisão que poderia ser revista apenas por meio de recurso próprio, o que não se efetivara. Lide estabilizada. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
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330 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
As duplicatas protestadas foram sacadas pela ré representativas de devolução de mercadorias que nunca ocorreu, inexistinda Lei ou convenção entre as partes que exigisse a devolução à vendedora, tratando-se de títulos frios - Inexistência do débito reconhecida com sustação definitiva dos protestos indevidos - Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados por equidade em R$ 2.000,00, o que atende aos critérios subjetivos do trabalho desempenhado pelo causídico da parte vencedora - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretende a agravante, a suspensão dos protestos, por parte da ré/agravada, e abstenção de quaisquer atos de cobranças (protestos e/ou inscrição nos cadastros de inadimplentes) de qualquer outro título emitido - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Necessidade de ampliação da instrução probatória - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito alegado pelas agravantes, considerando, ainda a ausência de citação da agravada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Súmula 283/STF não impugnada. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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333 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização, antecedida de medidas cautelares de sustação de protesto. Improcedência. Conjunto probatório desfavorável à alegação da autora de que não houve contratação dos serviços cobrados pela empresa-ré. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso da autora improvido.
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334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROTESTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DE PARTE.
Endosso-mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. que deve responder de forma solidária pela condenação imposta no julgado. Afastados os ônus de sucumbência carreados ao autor. RECURSO PROVIDO.... ()
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335 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DETERMINADA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
1.Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora-agravada, determinando a sustação dos protestos em discussão. Alegação inexistência de contratação junto à requerida que se encontra amparada nos elementos probatórios trazidos aos autos. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. Decisão interlocutória. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Honorários advocatícios recursais não fixados na origem. Requisitos não preenchidos. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. ... ()
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337 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil sem aceite. Decisão agravada que determina o recolhimento do valor em dinheiro. Pretensão ao oferecimento de caução real. Possibilidade. Exigência de caução em dinheiro não obrigatória para a hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 804. Decisão reformada. Agravo provido.
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338 - TJSP. Recurso. Apelação. Sustação de protesto. Sentença que julga conjuntamente ação cautelar e principal. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo com relação à cautelar. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Excepcionalidade que autoriza a atribuição do efeito suspensivo inexistente. Recurso não provido.
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local observou o entendimento proferido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto presentes os requisitos para o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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340 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto para fins falimentares. Extinção do processo por suposta falta de `fumus boni iuris ´diante dos termos da contestação. Inadmissibilidade, pois no caso a resposta apenas tornou controvertidas as questões postas, cujo deslinde só se dará na ação principal já juizada. Ocorrência, por outro lado, do perlculum in mora, pois obviamente o protesto pode afetar a confiança das empresas no mercado. Recurso provido.
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341 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação ordinária precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Demanda que não versa sobre contrato de compra e venda de bem móvel, mas sim sobre a exigibilidade ou não de título de crédito decorrente do mencionado contrato. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justificativa que afaste o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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343 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço sem aceite. Liminar concedida mediante caução. Dispensa. Possibilidade. Exigência de caução não obrigatória para a hipótese (CPC, art. 804). Possibilidade, ademais, de modificação, em caso de prova da prestação do serviço. Aplicação do CPC/1973, art. 807. Recurso provido.
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344 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. PROTESTO INDEVIDO APÓS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação de protesto e revogou a liminar de despejo deferida em ação autônoma. A Agravante, locadora do imóvel, sustenta que o protesto foi legítimo, uma vez que o pagamento realizado pelo Agravado foi parcial e fora do prazo. Argumenta, ainda, que a decisão que revogou a liminar de despejo foi equivocada, pois a ação foi ajuizada para uso próprio e não por falta de pagamento. ... ()
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345 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e medida cautelar de sustação de protesto. A apelada é parte ilegítima para responder aos termos da ação, uma vez que não é titular do crédito, nem detentora do título, tão pouco foi quem o apresentou para protesto. Extinção de ofício dos processos, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.
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346 - TJSP. Apelação. Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais. Ação proposta para discutir protesto indevido com alegação de danos morais. Entretanto, há outro processo no qual foi concedida a tutela de urgência para determinar a não realização do protesto. Falta de interesse de agir reconhecida no presente feito, vez que deve ser discutido nos autos daquele processo eventual descumprimento da tutela, inclusive se utilizando de aplicação de astreintes, se o caso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido
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347 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio sem aceite. Liminar concedida mediante caução em dinheiro. Fundamentação invocada na inicial, porém, que pode ser suficiente para afastar tal exigência. Caução de outra espécie que, ademais, também servirá para resguardar eventuais direitos do réu. Admissibilidade. Recurso da autora provido.
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO CAMBIAL - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO «IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Ainstituição financeira que recebe título por endosso-mandato e o remete a protesto sem se certificar acerca da sua higidez, responde solidária e objetivamente pelos danos morais causados ao protestado, os quais caracterizam-se «in re ipsa, mesmo tendo pessoa jurídica como prejudicada.... ()
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349 - TJSP. TUTELA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de descumprimento contratual que resultaria na inexigibilidade dos títulos protestados - Necessidade de amplo contraditório, não bastando meras alegações da autora nesse sentido - Ademais, os títulos protestados referem-se a serviços prestados antes da rescisão contratual e, portanto, inicialmente exigíveis - Hipótese, ainda, em que, apesar de defender a inexigibilidade dos aludidos valores, a autora sustenta que efetuou seu pagamento parcial antes do ajuizamento desta ação e após a rescisão contratual - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência de sustação de protesto. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Requisitos legais para a concessão preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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