Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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101 - TJSP. Recurso. Cancelamento da sustação de protesto. Exercício do juízo de retratação. Perda do objeto do recurso. CPC/1973, art. 529. Recurso não conhecido.
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102 - TJSP. *Sustação de protesto - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.*
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103 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Nota promissória emitida em garantia de mútuo. Improcedência da ação principal e procedência da cautelar. Possibilidade. Méritos inconfundíveis das duas demandas. Distinção. (Cita doutrina).
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104 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Decisão que indeferiu a liminar para sustar protesto de IPVA do exercício de 2012. Insurgência. Descabimento. Ato vinculado ao exercício do livre convencimento do Juiz. Ausência dos pressupostos ensejadores da medida. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviços. A alegação de inexistência da obrigação cambial transfere para o sacador da cártula
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106 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida sem existência de caução. Pretendida revogação. Descabimento. Prestação de caução que não se trata de exigência legal. Inexistência de perigo de lesão à apelante com o levantamento da sustação do protesto. Recurso não provido.
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107 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.
«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... ()
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108 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Tributo depositado em ação de consignação em pagamento. Protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Inadmissibilidade. Fazenda que deve verificar a correção dos depósitos nos autos da ação consignatória. Imposição de multa em caso de apresentação para protesto de outros títulos englobados na ação consignatória. Possibilidade para evitar novos protestos contra ordens judiciais. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
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109 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris, consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).
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110 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Protesto por indicação. Ausência, na certidão cartorária, de elementos mínimos indicadores da higidez do título causal. Prevalência da versão da suposta devedora de que inexiste negócio jurídico com a possuidora do título. Concessão de liminar de sustação dos efeitos publicísticos do protesto, independentemente de caução de qualquer natureza. Recurso provido para esse fim.
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111 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Provimento liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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112 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Rigor excessivo. Pleito lastreado na emissão de duplicata simulada, emitida com fundamento em negócio inexistente. Recurso provido.
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113 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Liminar concedida. Exigência de caução real ou fidejussória. Faculdade atribuída do juiz. Admissibilidade. Risco de prejuízo com a sustação existente. Decisão que só deve ser modificada em caso de flagrante ilegalidade do protesto ou muito convincentes as provas. Recurso não provido, com determinação.
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114 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.
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115 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO.
1.Trata-se de ação de sustação/cancelamento do Aviso de Protesto dos débitos referentes aos AIIMs 4.091.981-0 e 4.091.982-1, movida pela Companhia Nacional de Álcool contra o Estado de São Paulo. ... ()
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116 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.
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117 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de inépcia afastada. Títulos já protestados. Impossibilidade de sustação. Títulos que já embasam ações de execução. Impossibilidade de manipulação dos efeitos do protesto. Supressão de instância.
«1. Embora a inépcia da inicial seja matéria de ordem pública, possível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a petição inicial não apresenta quaisquer irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. ... ()
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118 - STJ. Competência. Protesto cambial. Sustação. Medida cautelar inominada. Título oriundo de reclamação definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Estadual julgar ação cautelar de sustação de protesto, ainda que o título seja oriundo de reclamação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho.... ()
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119 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Ausência de preenchimento dos requisitos imprescindíveis para a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.
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120 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Rejeição da caução ofertada. Discricionariedade do juízo na determinação da garantia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Atribuição de valor que seja suficiente a garantir a ampla defesa e o contraditório. Necessidade. Recurso provido em parte.
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122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Alegação de incorreções no v. Acórdão - Ausência de vício que possibilite a oposição dos embargos - Manejo do recurso com intuito infringente - Embargos rejeitados.... ()
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123 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Improcedência da ação. Apelo dos autores. CAPITALIZAÇÃO. Capitalização de juros prevista contratualmente. Possibilidade nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, III. Utilização da Tabela Price que, por si só, não implica capitalização. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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124 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar de sustação de protesto com pedido liminar. Exequibilidade do título (nota promissória) discutida em sede de ação principal. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento com pedido liminar de sustação do protesto. Liminar deferida em decisão interlocutória. Mérito. Relação jurídica regida pela legislação consumerista. Oferta de caução idônea pelo devedor, a lastrear a sustação do protesto. Recurso provido. Decisão unânime.
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125 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com indenização. Cautelar de Sustação de Protesto. Título executivo assinado sem ciência, inserido entre documentos de regularização de imóvel dado em comodato ao Réu. ... ()
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126 - TJSP. *Tutela de urgência - Requerimento de sustação de protesto - Deferimento pelo MM. Juiz de piso, com aplicação de multa - Retirada dos títulos pelo apresentante no dia seguinte ao da apresentação, sem protesto - Exclusão da multa imposta - Cabimento - Inexistência de publicidade - Decisão reformada - Recurso provido.
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Pedidos julgados procedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento - Probabilidade do direito e perigo da demora que restaram comprovados - Possibilidade de negativação do nome da autora em caso de inadimplemento futuro - Apelo desprovido.... ()
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129 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação principal fundada em títulos diversos do objeto da cautelar. Inadmissibilidade. Cessação da eficácia da medida cautelar e consequente extinção do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido, com observação.
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130 - TJMG. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Ação principal não proposta no prazo legal de trinta dias. Juiz que torna definitiva a cautelar. Descabimento. Apreciação indevida do mérito da obrigação entre as partes. Ineficácia da medida e extinção do processo. (Cita doutrina).
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.
Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.
Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. ... ()
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133 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.
«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PONTOS E DÉBITOS EM NOME DA AGRAVANTE, REFERENTE A IPVA, TAXAS, IMPOSTOS, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO REALIZADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA INDEFERIDA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AO DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA AGRAVANTE, CARACTERIZARIA NÍTIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, E, CONSEQUENTEMENTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, BEM COMO A SUSPENSÃO DE DÉBITOS DE ÓRGÃO QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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135 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA - RELAÇÃO E DÉBITO EXISTENTES - EXIGIBILIDADE LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Contrato de câmbio não habilitado na concordata da requerente. Crédito, todavia, em depósito judicial na conta geral da concordatária. Inviabilidade do protesto. «Fumus boni iuris configurado. Responsabilidade objetiva da requerente por eventuais prejuízos ao credor. Procedência. CPC/1973, art. 811. (Cita doutrina e jurisprudência).
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL.
Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução da empresa devedora. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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138 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. A simples notificação do cartório de protesto à pessoa apontada como devedora não configura dano moral. Somente a publicidade do registro do protesto poderia causar dano. Hipótese em que a concessão da medida liminar obstou o registro do protesto. Dano moral não configurado. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Determinação de prestação em dinheiro. Discricionariedade do julgador. Indicação de bens. Rejeição não fundamentada. Manifestação expressa sobre a oferta. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -
Aplicabilidade do CDC - Vulnerabilidade - Rescisão do contrato - Exigibilidade de aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Sentença suficientemente motivada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Requerimento de concessão de benefício de gratuidade de justiça. Não comprovação. Requerimento prejudicado. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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142 - STJ. Comercial. Cambial. Duplicata não aceita. Sustação de protesto cambial. Anulação. Endosso. Direito de regresso.
«Pode ser sustado o protesto e anulada a duplicata sem aceite que esteja esvaziada de seu conteúdo causal, por não ter sido consumado o negócio subjacente, mas com a ressalva em ordem a assegurar o direito de regresso do endossatário de boa-fé. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notícia da existência de outra ação cautelar em que se discute o mesmo título tratado nestes autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade precedida de cautelar de sustação de protesto. Saque efetuado depois da devolução incontroversa de mercadorias. Procedência mantida. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.
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148 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio. Falta de aceite. Declaratória de nulidade de protesto cumulado com reparação de danos. Regularidade. O cancelamento dos protestos compete ao devedor. Lei 9492/1992, art. 26. Precedentes. Ato ilícito não configurado. Protesto por falta de aceite. Impossibilidade de gerar a inscrição do nome do protestado nos cadastros de inadimplentes. Falta de nexo de causalidade entre a inscrição efetivamente ocorrida e o protesto. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso do apelante réu provido e recurso do apelante autor prejudicado.
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149 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar. Suspensão provisória do protesto condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Suficiência dos bens móveis oferecidos pela agravante, cujo valor supera em muito o montante do débito discutido. Recurso provido para admitir a caução oferecida pela requerente.
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150 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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