(DOC. VP 610.0699.8263.1184)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de sustação de protesto e de declaração de inexistência de débito. A autora alega que as duplicatas protestadas eram inexigíveis devido à devolução das mercadorias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se ficou comprovada a devolução das mercadorias pela autora, o que justificaria a inexigibilidade das duplicatas protestadas. III. Razões de Decidir A autora não

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