Jurisprudência sobre
sustacao de protesto

351 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de apelação de respeitável sentença proferida em ação de nulidade e inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais e cautelar de sustação de protesto cuja origem foi contrato decorrente de licitação. Matéria de direito público. Competente a Terceira Câmara de Direito Público. Ação procedente.

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352 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Instrumento de confissão de dívida. Suspensão dos efeitos de contrato de compra e venda de imóvel já buscada sem sucesso nos autos da ação principal. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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353 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Alienação de imóvel locado. Sub-rogação do adquirente nos direitos do antigo locador (Lei 8245/1991, art. 8º e CCB, art. 349). Protesto de aluguéis vencidos pelo anterior proprietário. Impossibilidade. Concessão de tutela liminar. Cabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravantes. Recurso provido.

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354 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS - DESCABIMENTO -

Não restou comprovada a identidade de relação de direito material entre os títulos sustados e aqueles elencados no pedido de aditamento, posto que a simples alegação de desconhecimento das mercadorias envolvidas não evidencia a identidade de relação material - Recurso desprovido.... (Continua)

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355 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido liminar «inaudita altera parte de sustação de protesto. Proibição de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Deferimento pelo Magistrado mediante caução em dinheiro. Possibilidade. Juízo discricionário baseado em critérios norteados pela razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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356 - TJSP. Novação. Requisitos. Ausência. Cautelar de sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Entrega de cheques para pagamento de duplicatas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Novação não caracterizada. Recursos não providos.

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357 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi. Transferência das cártulas à empresa de «factoring. Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. CCB, art. 294. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

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358 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto sobre serviços (ISS) gerado entre 1999 e 2014. Município de São Paulo. Liminar com o fim de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Requisitos. Ausência, pois sequer houve prova da notificação de protesto. Ausência de decisão judicial suspensiva ou anulatória da exigibilidade do crédito. Lei e precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça têm admitindo o protesto extrajudicial de CDA. Ausência do alegado «fumus boni iuris. Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.

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359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de sustação de protesto, por ausência de ajuizamento do pedido principal no prazo legal. ... (Continua)

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360 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias prescritas. Protesto. Admissibilidade. Súmula 17 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exercício regular do direito que assiste ao credor, ainda quando prescrito ou caduco o título. Cambial que apenas perde a sua eficácia executiva, sem prejuízo da cobrança do valor monetário, não constituindo o protesto serôdio ato ilícito. Possibilidade da ação causal, de cuja prescrição não se cogita aqui. Cautelar improcedente. Recurso desprovido.

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361 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Liminar de sustação de protesto indeferida. Inexistência de verossimilhança das alegações. Confronto com a Lei e com jurisprudência dominante do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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362 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.

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363 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sustação de protesto. Multa administrativa. Deferimento. Insurgência cabível. Providência que depende da suspensão de crédito não tributário, ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária, inocorrentes Recurso provido.

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364 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação anulatória de títulos e medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição diante da ausência do recolhimento das custas processuais. Necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo nos termos do art 267, III, do CPC/1973. Formalidade não cumprida. Sentença anulada. Recurso provido

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365 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Emenda da inicial. Alteração do polo passivo. Decisão de indeferimento. Pedido formalizado antes da citação do demandado e, portanto, anterior à estabilização subjetiva da lide. Possibilidade. CPC/2015, art. 329, I. Recurso conhecido e provido.

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366 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

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367 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Concessão de liminar, mediante caução do valor do título em dinheiro. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Cassação da liminar. Extinção da cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido. Recurso provido.

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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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369 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Não configurada ineficácia da medida, se concedida a final. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição 00071691920158260000. Precedentes. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar pretendida. Recurso improvido.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar da agravada para sustação do protesto - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - inexistência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação em desfavor do agravante, por conta da medida - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva. ... (Continua)

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371 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Novação. Não caracterização. Entrega de cheques para pagamento de duplicadas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Improcedência bem pronunciada. Recursos aos quais se nega provimento.

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372 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação de inexigibilidade de título e sustação de protesto. Título emitido para cobrança de produtos fornecidos e recebidos pela autora. Alegação genérica de inexistência de relação negocial entre as partes a dar ensejo a emissão da duplicata. Hipótese em que não ficou demonstrada a irregularidade da nota fiscal e da duplicata emitida. Título que se mostra exigível, protesto que se mostra legal. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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373 - TJSP. Cambial. Duplicata. Não se desincumbindo contratante de serviços de vans de provar que a dívida contraída e representada pela cártula deveria ser paga de forma parcelada, inadmissível o reclamo objetivando sustação de protesto e declaratória de nulidade do título. Recurso não provido.

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374 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Duplicata mercantil. Deferimento da liminar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora, contudo que não restaram caracterizados. Ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Exercício do direito de cobrança pela agravada que não deve ser obstado no caso. Liminar cassada. Recurso provido.

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375 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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376 - TJRS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida e levantada em face da improcedência da ação principal. Indenização pelo prejuízo causado ao requerido, pleiteada e fixada em liquidação nos próprios autos. Desnecessidade de sentença condenatória. Incidência de juros moratórios e correção monetária. CPC/1973, art. 811, I, III, e parágrafo único. (Cita doutrina).

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377 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Renegociação de dívida pretérita. Exceção de contrato não cumprido invocada como causa do inadimplemento de negócios posteriores. Recebimento e utilização da mercadoria admitidos pela autora. Ausência de prova do propalado descumprimento contratual. Pedidos declaratórios e cautelares de sustação de protesto improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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378 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID

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379 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Falta de emissão de nota fiscal-fatura. Ausência de pressuposto imprescindível à emissão de duplicata. Nulidade da cártula declarada. Improcedência do pedido reconvencional, seja pela inexigibilidade da duplicata, seja pela falta de prova da prestação dos serviços. Liminar de sustação do protesto do título de crédito tornada definitiva. Pedidos principal e cautelar julgados procedentes, improcedente o reconvencional. Recurso desprovido.

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380 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Ajuizamento por pessoa jurídica. Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas de mandato e regularização da representação processual. Procuração instruída na petição inicial da medida cautelar preparatória, de sustação de protesto. Recolhimento das custas de mandato após prazo assinado. Extinção do processo, sem resolução do mérito

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381 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS ACEITAS.

Sentença que jugou improcedente a ação. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Conjunto probatório que confere validade às duplicatas regularmente emitidas e aceitas. Com o aceite e a circulação, o título adquire abstração, desvinculando-se da causa que originou sua emissão. Eventual vício oculto na mercadoria posteriormente constatado deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida. ... (Continua)

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382 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução. Oferecimento de máquinas, que embora de valor superior ao da garantia exigida, se encontram em poder de terceiros. Inadmissibilidade. Apresentação de caução em outras modalidades idôneas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de caução exclusivamente em dinheiro.

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383 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Sustação de protesto. Sentença que julgou procedente a ação cautelar. Insurgência do apelante contra o valor dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados de forma irrisória. Majoração da verba de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 4º, III (Novo Código de Processo Civil). Recurso provido.

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384 - TJSP. Prescrição. Embargos à execução. Cheque. Cobrança pelo endossatário. Pendência de medida cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de título entre emitente e endossante. Fato não impeditivo do ajuizamento de execução. Fluência do prazo. Prescrição operada. Recurso improvido.

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385 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade. Duplicata de prestação de serviços. Saque que violou o regime contratual estabelecido entre as partes. Inexigibilidade do título caracterizada. Pedido contraposto de cobrança. Possibilidade. Ausência de prova de pagamento dos valores devidos. Ônus que incumbia à autora. Recurso provido em parte.

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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata não aceita. Endosso-caução. Boa-fé do endossatário. Instituição financeira. Protesto não cabível. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Mutatis mutandis, não tem direito de dar continuidade a protesto indevido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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387 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso a terceiro de boa-fé em operação de «factoring. Notificação da transferência do crédito ao devedor. Expressa anuência deste. Cancelamento posterior do negócio subjacente. Discussão preclusa. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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388 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de sustação de protesto inaudita altera parte. Indeferimento da tutela cautelar. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de quitação do débito de mensalidades da Ré/Agravada em atraso. Alegação de cobrança de juros excessivos que, em sede preliminar, não restou comprovada. Necessidade de formação do contraditório e instrução probatória. Desprovimento do recurso.

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389 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Prolação de sentença, neste ínterim, julgando improcedente a demanda. Apresentação de apelação. Alegação do apelado de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Descabimento. Informação apresentada pelo próprio agravante de que teria desistido do recurso de apelação. Preliminar rejeitada.

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390 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de tutela cautelar de sustação de protesto. Guardando similitude, tutelas cautelares postuladas em caráter antecedente, com medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil de 1973, possuindo rito bastante peculiar e incompatível com a Lei 9.099/1995, competente para processar e julgar a demanda é o juízo da Vara Cível. Conflito procedente.

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391 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de prestação de serviços. Descabimento. Inocorrência de compra e venda mercantil. Prova documental da existência do contrato que autorize o saque não carreada aos autos. Requisitos formais necessários não preenchidos. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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392 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Cabimento do protesto, nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Protesto que tem por efeito dar publicidade à falta de pagamento de dívida líquida, certa e exigível, assim prevenindo o público em geral quanto aos riscos de contratar com o devedor, não cabendo a sua sustação, sequer mediante caução idônea, que não substitui a obrigação de pagamento. Recurso não provido.

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393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Duplicatas - Títulos levados a protesto após endosso translativo pela autora - Fomento mercantil - Reconvenção da faturizadora - Sentença de improcedência da ação de sustação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal da autora/reconvinda - Efeito suspensivo deferido (depósito judicial do valor protestado) - Autora/sacada que confirmou, através de e-mail, a regularidade das notas fiscais e o recebimento das mercadorias - Alegação posterior de não recebimento das mercadorias - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais à credora dos títulos, terceira de boa-fé - Duplicatas válidas - Ré reconvinte que encaminhou a protesto os títulos inadimplidos pela autora, em exercício regular de seu direito - Reconvenção procedente - Honorários advocatícios - Independência da ação principal e da reconvenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO... (Continua)

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394 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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395 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Para que intimada, não interpôs o competente recurso, tampouco providenciou o recolhimento das custas do preparo. Pedido de reconsideração que não obsta o decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

É possível a prestação de caução por meio de seguro garantia judicial, que se equipara a dinheiro, desde que o seu valor não seja inferior ao débito exequendo, acrescido de trinta por cento.... (Continua)

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397 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Furto de cheque em branco. Lavratura de boletim de ocorrência. Declaração unilateral, mas que afasta, temporariamente, a executoriedade do cheque. Presença da fumaça do bom direito. Oferecimento de caução real. Garantia contra danos processuais eventualmente decorrentes da concessão da liminar. Suficiência. Recurso desprovido.

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONDICIONANDO-A AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA

do pleito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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399 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Rejeição dos bens oferecidos em garantia, sendo condicionada a concessão da medida liminar ao depósito de caução em dinheiro. Admissibilidade. Verificação da idoneidade da espécie de contracautela oferecida que constitui ato discricionário do julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Agravo de instrumento improvido.

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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inexigibilidade de débito - Pedido de tutela antecipada para sustação de protesto - Duplicata mercantil levada a protesto por indicação - Decisão que condicionou o deferimento da liminar mediante oferecimento de caução em dinheiro - Insurgência recursal contra decisão que indeferiu a substituição da caução em dinheiro por veículo - Descabimento - Discricionaridade do Juízo a respeito da idoneidade da caução ofertada - Idoneidade do bem indicado não evidenciada - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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