Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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601 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Manutenção condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Exigência que ultrapassa os limites normais, mormente quando consideráveis os valores envolvidos. Prestação de caução em bens móveis. Admissibilidade, desde que idôneos, perfeitamente identificados, com valor efetivamente demonstrado e equivalente, ao menos, ao do título apontado. Aceitação da caução ofertada que fica a critério do Magistrado. Recurso parcialmente provido.
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602 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPROCEDENTE. ANÁLISE DA QUALIDADE DO MATERIAL IMPRESTÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA MÁ QUALIDADE DO MATERIAL ADQUIRIDO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DOS PROTESTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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603 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA -
Sentença de procedência - Irresignação da ré - Duplicatas emitidas em razão de contrato de prestação de serviços de portaria, limpeza e manutenção predial - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Rescisão contratual motivada diante do inadimplemento contratual em atenção aos termos contratuais acordados entre as partes - Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve cumprimento das suas obrigações contratuais e/ou continuidade da prestação dos serviços a fundamentar os saques das duplicatas e os seus protestos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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604 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução em dinheiro. Exigência afastada diante da verossimilhança das alegações da parte. Eficácia da garantia real oferecida demonstrada. Somente o depósito em dinheiro (ou fiança bancária), à primeira vista, é capaz de provar a boa-fé ou higidez financeira do requerente. Todavia, diante da verossimilhança das alegações, é possível o oferecimento da garantia real, vez que sua eficácia restou comprovada. Recurso provido.
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605 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Conduta de má-fé da interessada que ensejou cobrança indevida de débito, através do tabelionato de protesto. CCB, art. 940. Pedido de indenização deferido, fixado o valor da reparação no valor correspondente ao dobro da quantia de R$ 6050,00 (seis mil e cinqüenta reais), com a incidência de juros e correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da intimação deste acórdão. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.
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606 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade de produção de provas. Desacolhimento. Suficiência da prova documental presente nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA.
Definição do momento de transferência da propriedade em caso de arrematação de veículo em hasta pública. Data da expedição do alvará de entrega. Inteligência do art. 901, § 1º do CPC. Mandado de entrega do veículo cumprido em 12/04/2022. Inequívoco que, em 01/01/2022, data do fato gerador, o proprietário do veículo era o autor, sendo ele, consequentemente, responsável pelo pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022. Cobrança do imposto devida. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência da ré.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e sustação de protesto. Título de crédito. Duplicata. Exigibilidade do título. Regularidade do protesto. Reexame de provas. Razões (argumentos) de apelação. Ausência de análise. Não ocorrência. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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610 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.
«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). ... ()
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611 - TJSP. Apelação. Ação rescisória de contrato de parceria e confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de título, cobrança de multa, indenização por perdas e danos, precedida de ação de tutela antecipada em caráter antecedente de sustação de protesto. Procedência. Rescisão contratual. Culpa pelo desfazimento do negócio. Prova documental e oral produzida que evidenciam a responsabilidade do requerido. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto por não constar a decisão agravada do rol do CPC, art. 1.015. Ausência de impugnação especificada aos termos da decisão. Inocorrência. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Descabimento. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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613 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação do nome da parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida. ... ()
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614 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS -
Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto e julgou extinto o processo na forma do CPC, art. 485, VI, sem a fixação de honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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615 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não proposta a ação principal no prazo previsto no CPC, art. 308 - Descabimento - Emenda da petição inicial apresentada pela autora, no trintídio legal previsto no CPC, art. 308, com formulação dos pedidos principais de inexigibilidade da duplicata protestada e danos morais - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante o óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão e obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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617 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". II. Questão em discussão 2. Definir se há conexão entre os processos 1056791-81.2024.8.26.0114 e 1060366-97.2024.8.26.0114, justificando a reunião para julgamento conjunto e a fixação da competência no juízo prevento. III. Razões de decidir 3. Identidade de partes e causa de pedir remota. Os processos envolvem títulos com mesma numeração, valor e data de emissão. Conexão configurada. 4. Prevenção do Juízo suscitado. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 58 e 59(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.
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619 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. Tútela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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621 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ação principal e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Inconformismo. Alegação de que a duplicata não possui lastro. Desacolhimento. Notas fiscais que comprovam a relação comercial e conhecimento de transporte que demonstram a entrega das mercadorias. Hipótese em que a prova constante dos autos demonstra transação comercial entre as partes. Título passível de cobrança e protesto. Inexigibilidade, no entanto, de outra nota fiscal acostada nos autos. Nota emitida por terceiro que não integra a lide. Sentença parcialmente reformada nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
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622 - TJSP. Cambial. Duplicata sem lastro. Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Procedência. Ausência de prova do negócio subjacente. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo autor. Ônus da prova positiva que competia à ré, que nada produziu a respeito. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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623 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NÃO FORAM CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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624 - TJSP. Contrato. Adiantamento de câmbio. Demanda cautelar de sustação de protesto e demanda declaratória de inexigibilidade de dívida. Sentença de improcedência. Decisão mantida. Encargos financeiros a cargo da autora que, foram precisamente discriminados na remessa dos títulos ao cartório de protesto. Verbas exigíveis, diante do regime contratual. Invocação da Lei nº. 8.078/90 que é impertinente. Ausência de relação jurídica que permita a incidência desse diploma legal. Autora que contratou com o réu não na condição de consumidor final, mas, ao contrário, no âmbito das finalidades de sua atividade comercial, presumidamente lucrativa. Recurso da autora desprovido
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625 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sustação de protesto julgada improcedente. Devedor pessoa física. Bloqueio de recebíveis de pessoas jurídicas, das quais o executado é sócio. Impossibilidade. Personalidade jurídica daquela não se confunde com a do devedor, exceto em situação excepcionais. Hipótese conferida pela lei (CCB, art. 1026) de que a execução recaia sobre lucros recebíveis pelo sócio, que, porém, não se confundem com o faturamento da empresa. Recurso desprovido.
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626 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de duplicata c.c. sustação de protesto. Alegada divergência entre o preço ajustado e o lançado na duplicata, sendo defeituoso o serviço prestado. Inexistência de verossimilhança nas alegações da agravante, que demandam ampla instrução probatória. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Bem oferecido em caução desacompanhado de comprovante da propriedade e disponibilidade. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Recurso improvido.
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627 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Prestação de caução idônea de modo a reparar possíveis danos que a tutela possa trazer à parte que venha a suportá-la. Garantia de eventual cumprimento da obrigação discutida. Questão de mérito sobre a legalidade dos títulos que deverá ser apreciada em momento oportuno. Manutenção da antecipação até regular instrução do feito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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628 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Cambial. Duplicatas. Ações objetivando a sustação de protesto, declaração de nulidade dos títulos e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco que, em data anterior ao protocolo das duplicatas perante o cartório de protesto, havia sido previamente notificado quanto à falta de lastro dos títulos questionados pela autora. Circunstância que afasta do corréu a condição de simples mandatário, dando margem à sua responsabilização por ter procedido ao apontamento por ato próprio. Manutenção do banco requerido no polo passivo. Necessidade. Recurso da autora provido.
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629 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Alegação de que não foi efetivado entre as partes negócio jurídico perfeito. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de caução em dinheiro, admitindo-se que seja real, no caso, um trator, acompanhado da respectiva nota fiscal. Recurso provido.
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630 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.
«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto.... ()
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631 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.
«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto de duplicatas. Aferição da idoneidade da garantia prestada. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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633 - TJPE. Direito comercial e processual civil. Cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título cambial e de inexistência de débito. Inexistência de relação jurídica apta a lastrear a emissão dos títulos levados a protesto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nas ações cautelar e principal e imposição de multa à parte autora por litigância de má fé. Recurso de apelação. Relação jurídica decorrente de operações comerciais devidamente comprovadas através de comprovantes de recebimento de mercadorias que ensejaram a emissão das duplicatas, e de notas fiscais de devolução com timbre da sociedade empresária devedora. Legitimidade do protesto e litigância de má fé comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito c/c antecipação de tutela para sustação de protesto. Nulidade de títulos. Duplicata sem aceite. Prestação de serviço. Débito reconhecido. Validade das duplicatas. Dispositivos do CDC supostamente violados. Ausência de demonstração da ofensa. Incidência da Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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635 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do Banco réu em revogação da liminar. Hipótese em que, a instituição financeira recebeu as duplicatas por meio de endosso translativo, sem apurar existência de irregularidade do negócio jurídico. Verossimilhança nas alegações da autora quanto à inexigibilidade da dívida. Inexistência de elementos que justifiquem a revogação da liminar. Recurso improvido.
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636 - TJSP. Competência. Ações relativas a títulos de crédito. Cheques. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c. reparação de danos precedida de sustação de protesto. Competência de uma entre a 11ª e 24ª Câmaras de Direito Privado interpretação do art. 2º, III, 'b', da Resolução 194/2004, alterada pela resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido com remessa ordenada para redistribuição.
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637 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de cancelamento de título cambial precedida de cautelar de sustação de protesto com liminar deferida. Contrato de venda de participação societária que deu origem à emissão da nota promissória. Portador da nota promissória que descumpriu cláusula contratual do negócio jurídico vinculado ao título. Impossibilidade de manutenção do contrato e declaração de inexigibilidade do título. Mantida a sentença. Recurso desprovido.
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638 - TJSP. Transação. Desistência. Resolvendo as partes encerrar em definitivo o litígio mediante celebração de acordo em sede de ação declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto, requerendo o autor expressamente, com anuência do réu, a desistência do recurso, de rigor seja homologado o pedido, apreciando, o juízo de primeira instância, os termos da avença. Recurso prejudicado.
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639 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade dos títulos de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria «sub judice exclusivamente de Direito. Vício na intimação da recorrente para a especificação de provas que, desse modo, não lhe ocasionou qualquer prejuízo, ainda que efetivamente ocorrente. Nulidade na decisão não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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640 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.
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641 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar incidental. Discussão judicial. Sustação de protesto. Ausência de cotejo análitico e de similitude fática entre os arestos confrontados. Divergência não caracterizada.
«1. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é dever do recorrente proceder ao cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. ... ()
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643 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar, condicionada ao depósito do valor do título em dinheiro. Bem móvel ofertado que se mostra idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Prestação de caução real ou fidejussória que só pode ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido para que seja aceito o bem ofertado como caução, com observação.
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644 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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645 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Hipótese em que o autor alega desconhecer a origem do negócio e a assinatura inscrita em nota fiscal. Prova de que a mercadoria foi recebida por pessoa que trabalha para o autor. Reconhecimento da dívida por acordo homologado em juízo. Recurso manifestamente protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.
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646 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Distribuição perante 2ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, correspondente ao foro de domicílio da parte autora. Redistribuição, de ofício à 6ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Descabimento. Demanda que não teria por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 53, III, «d. Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Ré que teria domicílio em outro Estado da Federação. Critério subsidiário para fixação da competência, tomando por base o domicílio do autor (art. 53 da Res. . 02/76 do TJSP). Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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647 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento c.c. indenização por danos morais. Roubo de talonário de cheques. Existência nos autos de elementos suficientes a firmar o convencimento do magistrado. Ação de anulação de título ao portador constitui mera faculdade daquele que sofreu desapossamento injusto. Registro de boletim de ocorrência e notificação ao banco sacado caracterizam medidas acautelatórias suficientes a impedir eventuais infortúnios. Configurada culpa do recorrido ao levar a protesto título que sabia ter sido roubado. Desnecessária comprovação de efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. Fixação do «quantum, de acordo com os padrões adotados por esta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.
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648 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rastreamento de bovinos. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Demonstração pelo autor, solicitação de cancelamento do contrato de prestação de serviços em janeiro de 2010. Inexigibilidade de duplicata de prestação de serviços emitida em maio de 2010. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, para cada ação. Validade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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649 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ônus à sacadora de comprovar a venda e a entrega das mercadorias. Necessidade de demonstrar o fato constitutivo de seu direito CPC/1973, CE, art. 333, I. Alegada ausência liquidezrteza e exigibilidade. Acolhimento. Uma vez negada a celebração do negócio jurídico que deu causa à emissão da duplicata levada a protesto, cabe à sacadora comprovar à sua realização e a entrega da mercadoria a ele referente, ainda mais diante da dificuldade de se demonstrar fato negativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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650 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pedido cumulado com inexigibilidade de título cambial e sustação de protesto. Decisão de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Regular recusa em decorrência de vícios nas mercadorias. «Exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade de se exigir a contraprestação de uma obrigação, se não cumprida a prestação correspondente, em face da regra da «exceptio non adimpleti contractus, que autoriza a resolução do contrato e, consequentemente, torna inexigível os débitos dele decorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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