(DOC. VP 163.7853.5024.5800)

TJSP. Contrato. Rescisão. Pedido cumulado com inexigibilidade de título cambial e sustação de protesto. Decisão de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Regular recusa em decorrência de vícios nas mercadorias. «Exceptio non adimpleti contractus». Impossibilidade de se exigir a contraprestação de uma obrigação, se não cumprida a prestação correspondente, em face da regra da «exceptio non adimpleti contractus», que autoriza a resolução do contrato e, consequentemente, torna inexigível os débitos dele decorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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