Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto. Deferimento. Parte autora que aponta para ausência de lastro na emissão dos títulos encaminhados a protesto tendo em vista que as mercadorias não foram entregues. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Medida reversível, em atendimento ao previsto no art. 300, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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502 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexistência de débito, inexigibilidade e nulidade de título. Mútuo. Nota promissória assinada em branco em substituição a nota promissória emitida a credor falecido. Medida Cautelar de sustação de protesto. Cobrança de juros em taxa superior a estabelecida no Decreto 5626/33, por pessoa que não se enquadra nas hipóteses da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança irregular. Sustação do Protesto. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória excessiva. Redução. Necessidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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503 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Decisão que considera o prazo para propositura da ação principal a partir do julgamento definitivo da cautelar. Descabimento. Trintídio legal a ser contado da data da efetivação da medida, no caso, liminarmente concedida. CPC/1973, art. 806. (Cita doutrina).
O prazo legal de 30 dias para propositura da ação principal, estabelecido no CPC/1973, art. 806, conta-se a partir da efetivação da medida, em especial quando concedida liminarmente, e não do julgamento definitivo da cautelar.... ()
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504 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de relação de venda e compra mercantil. Hipótese em que houve prestação de serviço. Título írrito, ante o previsto pelos artigos 1º e 20 da Lei de Duplicatas. Procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do título e o cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.
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505 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de coisa móvel. Bem objeto da garantia não entregue. Inexigibilidade do valor da dívida. Loja e instituição financeira que integram a mesma cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade objetiva. Contratos coligados. Ação principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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506 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito - Tutela de urgência - Sustação de protesto e baixa em eventual apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito - Insurgência da parte autora contra a r. decisão a quo que indeferiu a medida de urgência pretendida - Discussão sobre inadimplementos das obrigações - Nota fiscal levada a protesto por falta de pagamento - Risco de dano evidenciado, na hipótese em exame - Caso em que, ademais, houve o depósito equivalente ao valor exigido nos documentos levados a protesto - Caução idônea prestada, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Viabilidade da concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para sustação dos efeitos do protesto, bem como a exclusão de eventual apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão reformada - Recurso provido
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507 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Cessão onerosa, mediante endosso, a sociedade de fomento mercantil («factoring). Exceção oponível ao endossatário, com ressalva do direito de regresso. Declaratória negativa julgada parcialmente procedente, sendo inteiramente procedente a antecedente cautelar de sustação de protesto. Prolação de sentença em harmonia com o conjunto probatório. Recurso desprovido.
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508 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Emissão autorizada somente com base em fatura de venda e compra de mercadorias ou de prestação de serviços. Danos eventualmente decorrentes da deficiente prestação de serviços de transporte que devem ser indenizados pelas vias cabíveis. Descabimento de confecção de cártula que tal fundada nos valores das mercadorias transportadas objeto de danos ou subtração. Ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade das duplicatas indevidamente emitidas procedentes. Recurso desprovido.
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509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Sustação de Protesto - A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de preclusão. A irresignação da agravante deve ser acolhida.
Fato novo superveniente - Depósito integral do valor do débito - Necessidade de reanálise da questão - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Aplicação do CPC, art. 493 - Protesto que se torna desnecessário e desprovido de fundamento jurídico - Medida que preserva a regularidade da situação financeira da agravante - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Título protestado por suposta inadimplência em contrato de prestação de serviços. Autora alega que negócio jurídico não se concretizou. Ação julgada procedente. Insurgência da requerida. Descabimento. Elementos constantes dos autos indicam que os litigantes não ultrapassaram a fase das negociações. Negócio jurídico não consumado. Troca de e-mails que revela a existência de meras tratativas entre as partes. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório apto a demonstrar o prévio ajuste formal que ensejasse a transmissão, na data de 30.09.2021, do formulário ao MCTI. Ao revés, empresa ré, ao emitir o referido formulário, já tinha ciência de que não havia aceite da proposta pela requerente. Ademais, inexistência de contrato celebrado entre as partes. Ausência de assinatura da minuta. Protesto indevido. Por corolário, improcedência da reconvenção deve ser preservada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto da CDA. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de se entender desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública, não quer dizer que o mesmo seja ilegal. Lei 9.492/1997 com redação dada pela Lei 126767/2012, autoriza o protesto de Certidão da Dívida Ativa. Decisão que indefere pedido de liminar que deve subsistir. ... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Recurso contra r. decisão que deferiu a medida liminar - Acolhimento - Agravante que recebeu os títulos de crédito por endosso-mandato das autoras, antecipando os recebíveis - Em análise perfunctória, infere-se que as agravadas não demonstraram o desfazimento de todos os negócios jurídicos que ensejaram a emissão dos títulos que se pretende sustar - Prestação de contracautela determinada pela r. decisão inicial deste recurso a fim de manter o deferimento da medida - Tese firmada no Tema Repetitivo 902, do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Agravadas que não apresentaram a contracautela - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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514 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo regimental improvido.
«1. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atente aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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516 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ/RECONVINTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação da ré/reconvinte com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Não acolhimento. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira para falar em necessidade do benefício. Agravante não juntou os autos o relatório do sistema registrato. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... ()
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517 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.
«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. ... ()
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518 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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519 - STJ. Agravo interno no agravo (art.544 do CPC/1973). Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade, o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Pretensão do reexame da matéria fática na qual se apoiou o acórdão para decidir. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.
«1. É assente no âmbito desta Corte Superior, a orientação segundo a qual o exame dos requisitos autorizadores das tutelas liminares demanda a indispensável reapreciação do acervo probatório existente no processo, o que é vedado em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado nos moldes legais. Ausência de dispositivo (s) que teriam recebido interpretação divergente. Cotejo. Inexistência. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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522 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Inadmissibilidade da emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil. Faturizadora que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento, não possuindo direito de regresso contra a faturizada, salvo em caso de nulidade dos títulos cedidos. Possibilidade de oferecimento de bem móvel em caução. Recurso provido.
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523 - TJSP. Competência. Conflito. Cautelar incidental de sustação de protesto. Competência recursal determinada pela demanda principal. Hipótese em que o pedido de sustação está lastreado na circunstância de estar o título sujeito aos efeitos da concordata preventiva. Matéria de competência da 1ª à 13ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 8ª Câmara de Direito Privado a competente para o julgamento do recurso.
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR AS AÇÕES. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §2º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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526 - TJPE. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária de inexistência de débito. Sentença única. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Precedentes do STJ e do TJPE. Decisão unânime.
«A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Precedentes do STJ e do TJPE.... ()
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527 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais precedida por cautelar de sustação de protesto. Juros moratórios. Não incidência sobre honorários advocatícios. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Valores depositados antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Recurso desprovido.
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque não leva a sua nulidade, diante do princípio da autonomia dos títulos de crédito, bem assim porque evidenciado, nos autos, que a cártula foi emitida pelo autor em favor de endossante, que o transferiu à sociedade faturizadora; e (ii) ausente prova de quitação ou declaração de quitação do cheque. Necessário reexame do contexto fático probatório para suplantar tal cognição. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Medida cautelar de sustação de protesto. Existência de prejudicialidade externa entre a medida cautelar e a ação principal. CPC/1973, art. 265, IV, a. Existência dos requisitos da liminar que só poderá ser atestada durante a fase probatória da ação principal. Necessidade de suspensão da medida cautelar para julgamento conjunto com a ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso provido, com determinação.
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530 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de sustação de protesto. Banco desvinculado da relação mantida entre o adquirente e o fornecedor dos produtos. Negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata protestada que pretende reconhecer como inexigível. Endosso-mandato que não responsabiliza o mandatário pela obrigação decorrente de tal relação jurídica. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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531 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo, ante a intempestividade.
«1 - É intempestivo o recurso de agravo não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. ... ()
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532 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito. Protesto indevido. Não abrangência pela expressão «outros documentos de dívida do Lei 9.294/1997, art. 1º.
«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RELAÇÃO COMERCIAL DE REPRESENTAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. QUESTÃO ACERCA DE ABATIMENTOS DE VALORES QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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534 - TJSP. Apelação cível. «Ação de sustação de protesto com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento.
Caso concreto. Conjunto probatório permitindo considerar que a ré demonstrou fato impeditivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c/c sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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536 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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537 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Peças agrícolas. Prova da existência do negócio jurídico. Juntada da nota fiscal acompanhada do canhoto comprobatório do recebimento da mercadoria. Suficiência. Alegação de falsidade da assinatura no canhoto de recebimento da mercadoria. Descabimento por se tratar de fundamento novo introduzido no recurso de apelação. Declaratória e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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538 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.
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539 - TJSP. Competência. Ações relativas a títulos de crédito. Duplicatas. Compensatória c.c. pedido de tutela antecipada de sustação de protesto e obrigação de não fazer. Competência de uma entre a 11ª e 24ª Câmaras de Direito Privado. Interpretação do art. 2º, III, 'b', da Resolução 194/2004, alterada pela resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido com remessa ordenada para redistribuição.
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540 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida, mas condicionada à prestação de caução, mediante depósito em dinheiro. Oferecimento de bem móvel de propriedade do agravante. Possibilidade. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Bem ofertado considerado idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Bem nomeado aceito, devendo ser expedido de imediato, caso necessário, novo ofício ao 8º cartório de protesto de letras e títulos, mantida a sustação provisória do protesto do título em questão. Recurso provido, com observação.
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541 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo. Exigência vinculada ao deferimento de liminar que visa evitar abuso de medidas cautelares. Descabimento ante à excepcionalidade da hipótese. Notícia de fraude na venda de vaga estacionamento. Caso em que além da verossimilhança da alegação, a parte é hipossuficiente economicamente. Caução afastada. Recurso provido.
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542 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Liminar. Deferimento mediante caução. Alegação de se cuidar de títulos sem causa. Notas fiscais relativas a tais títulos, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados. Documentos apresentados e não impugnados especificamente. Requisito do «fumus boni juris para manutenção da liminar não evidenciado. Revogação. Necessidade. Aplicação da pena de litigância de má-fé contra a agravada. Recurso provido.
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543 - TJSP. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Cabimento. Possibilidade da concessão. Inteligência do CPC, art. 98.
Sustação de protesto. ICMS. Débito declarado e não pago. Ilegalidade/abusividade por protesto de CDA. Não ocorrência. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Pleito para afastamento de juros nos termos da Lei Estadual 13.918/09. Falta de interesse processual. Crédito tributário referente a fev/2021. Situação sob regência da Lei Estadual 16.497/2017. Legalidade da multa cominada. Denúncia espontânea não caracterizada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.
«A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. ... ()
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545 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.
«A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Sustação de protesto, anulatória e de ressarcimento. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro. Agravo regimental não provido.
«1. "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (Lei 5474/1968, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa." (Resp 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012). ... ()
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547 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Negativa de formalização do ajuste. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação dos serviços. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa caracterizado. Razoável o valor de R$ 5.000,00, inferior ao adotado por esta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sentença mantida.... ()
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548 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausente qualquer perigo no deferimento de sustação de protesto, que não trará à parte (micro empresa e banco) qualquer perigo de irreversibilidade, conforme prevê o art. 273, § 2º, do Código Adjetivo, podendo a tutela antecipada ser revogada ou modificada a qualquer tempo em decisão fundamentada (§ 4º), presentes os requisitos legais, forçosa a concessão. Recurso provido.
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549 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Extinção do feito sem julgamento do mérito por reconhecimento da ilegitimidade «ad causam passiva da instituição financeira. Cabimento. Banco que recebeu o título por endossomandato, porém não foi indicado pelo autor para figurar no polo passivo da demanda. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.
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550 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cautelar antecedente de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela cautelar de sustação de protesto. ... ()
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