(DOC. VP 148.1011.1000.2300)

TJPE. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária de inexistência de débito. Sentença única. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Precedentes do STJ e do TJPE. Decisão unânime.

«A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Precedentes do STJ e do TJPE.»

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