(DOC. VP 134.6001.7002.5200)

STJ. Agravo regimental. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Pretensão do reexame da matéria fática na qual se apoiou o acórdão para decidir. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

«1. É assente no âmbito desta Corte Superior, a orientação segundo a qual o exame dos requisitos autorizadores das tutelas liminares demanda a indispensável reapreciação do acervo probatório existente no processo, o que é vedado em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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