Jurisprudência sobre
sustacao de protesto

551 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata) precedida de cautelar de sustação de protesto. Julgamento prematuro. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória com a oportunidade das partes especificarem as provas que entendem necessárias a comprovar suas alegações. Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença.

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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA FACHADA DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO AGRAVADO. CONDOMÍNIO QUE PAROU DE PAGAR AS FATURAS, ALEGANDO ATRASO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS OBRAS SÓ FORAM PARALISADAS APÓS 3 MESES DE INADIMPLÊNCIA. PROTESTO REALIZADO PELA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS SEM EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A ORDEM DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO É EXCEPCIONAL E RESERVADA AOS CASOS EM QUE HAJA FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIAS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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553 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço. Falta de aceite. Ausência de prova especifica de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prova que deve ser feita na forma do artigo 15 da Lei de Duplicatas. Ônus da prova que incumbia àapelante. Improcedência das ações bem decretada. Decisões confirmadas. Recursos desprovidos.

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554 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos (colchões) vendidos pela requerida. Extensão dos prejuízos que demanda dilação probatória e contraditório mais ampliado. Discussão deixada para o processo principal. Cautelar que não discute a validade das duplicatas, nem a causa originária de sua emissão, mas tão-somente o protesto, que não pode servir de medida coercitiva para pagamento, até que se discuta a causa que originou a suspensão do pagamento pela empresa requerente. Sustação do protesto dos títulos não tem potencial para causar prejuízo à requerida. Protesto, até que se prove devido, pode causar à empresa requerente malefícios que podem afetar suas relações comerciais e financeiras, por vezes, irreversíveis. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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555 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar de sustação de protesto que precedeu ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Conexão com ação monitória que reconheceu a higidez da cobrança. Extinção da ação principal sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicialidade da análise do recurso ante o disposto no CPC, art. 808, III. Recurso prejudicado.

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556 - TJSP. Valor da causa. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Pretensão da agravante para que seja aplicado o disposto no CPC/1973, art. 259. Não se aplica na ação cautelar o valor correspondente ao benefício a ser obtido na ação principal, pois na medida preparatória não será discutida a questão de existência ou não de direito a crédito relativo ao contrato. Recurso improvido.

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557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE REBOQUE - AUTOR QUE REALIZARIA TRANSPORTES DE CARGA PARA A RÉ, UTILIZANDO O REBOQUE DESTA - DEMANDANTE QUE, NO ENTANTO, PERMANECEU NA POSSE DO VEÍCULO POR DOIS MESES, PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE APENAS PARA TERCEIRO - COBRANÇA EFETIVADA PELA APELANTE PELO USO DO BEM, APENAS PARA COBERTURA DOS DESGASTES, ESPECIALMENTE PNEUS - COBRANÇA VÁLIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MOTORISTA - PROTESTO LEGÍTIMO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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558 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cautelar de sustação de protesto e ação de conhecimento anulatória de títulos. Protestos por falta de pagamento justificáveis. Aceitações das duplicatas por parte do sacado, com apresentações das respectivas faturas discriminatórias dos serviços efetivamente prestados. Impossibilidade, no entanto, de protesto de um dos cinco títulos em questão, por estar efetivamente quitado. Prova pericial no local dos fatos. Inviabilidade, em razão da alteração do estado natural das coisas. Não configuração, destarte, de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

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559 - TJSP. Cambial. Notas Promissórias. Sustação de protesto. Alegação de que os títulos foram emitidos para assegurar negociação imobiliária, que se concretizou. Não comprovação. Cártulas que trazem, ainda, consignado pela própria parte, que seus valores referir-se-iam ao pagamento da venda de bem imóvel, e não à mera garantia da negociação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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560 - TJSP. Cambial. Notas Promissórias. Sustação de protesto. Alegação de que os títulos foram emitidos para assegurar negociação imobiliária, que se concretizou. Não comprovação. Cártulas que trazem, ainda, consignado pela própria parte, que seus valores referir-se-iam ao pagamento da venda de bem imóvel, e não à mera garantia da negociação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1.Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... (Continua)

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562 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos do devedor. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Cheque emitido em 06.01.03 e levado a protesto. Aforado pela emitente ação cautelar de sustação de protesto e, em seguida, em 03.04.03, aparelhou ação ordinária de anulação do título. Interrupção do prazo de prescrição de 03 (três) anos (CCB, art. 202, e incisos), prevista no Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do Cheque). Ações (cautelar e principal) propostas em 03.04.03 e julgadas improcedentes. Manutenção da decisão em segundo grau, em

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563 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de títulos. Improcedência. Cabimento, eis que a inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso este tenha conscientemente procedido de má-fé. Ausência de imputação de má-fé ao réu na petição inicial. Recurso não provido.

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564 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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565 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que o depósito do valor representativo das duplicatas foi realizado extemporaneamente pela recorrente, que também não avisou a credora, o que levou a ré a enviar as cártulas a protesto. Demandas principal e cautelar julgadas procedentes. Custas e despesas processuais carreadas à autora apelante, que deu causa à instauração da medida cautelar e da ação declaratória. Princípio da causalidade que se sobrepõe ao da sucumbência. Recurso improvido.

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566 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Medida cautelar de sustação de protesto julgada extinta. Fixação do valor em quinhentos reais para cada requerido. Razoabilidade. Hipótese de litisconsórcio passivo. Arbitramento que deve levar em conta a proporção de cada pretensão, independentemente do valor da causa, no caso observada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

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567 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. ... (Continua)

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568 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Mercadorias recebidas, depois de manufaturadas, resultaram em produtos finais recusados pelo cliente em face da má qualidade. Insurgência contra decisão com exigência de caução em dinheiro para o deferimento da tutela antecipada. Alegação de desnecessidade da garantia. Desatendimento dos requisitos para concessão da tutela. Inexistência de direito em estado de evidência. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, § 7º. Indeferimento bem administrado. Recurso desprovido.

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569 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória por dano moral. Alegada dificuldade de localização da ré para receber citação. Pedido de extinção dos processos principal e cautelar, com a pretensão de que a liminar deferida pelo Juízo se torne definitiva. Desacolhimento. Impossibilidade, diante do caráter temporário e provisório da medida cautelar, que tem por finalidade assegurar o resultado do processo principal. Recurso não provido.

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570 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE PEDIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Duplicatas. Contrato de abastecimento de combustível. Autora que alega que os produtos foram utilizados para abastecimento de veículos não cadastrados no sistema. Ré sustenta que o fornecimento de combustíveis era efetuado com a apresentação das «ordens de abastecimento emitidas e assinadas pela autora, ainda que em veículos de placas não cadastradas. Elementos de prova que demonstram a verossimilhança na narrativa da ré de que veículos não cadastrados eram abastecidos com conhecimento pela autora. Protesto legítimo. Improcedência do pedido principal. Reconvenção. Exigibilidade do crédito. Procedência do pedido de cobrança. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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571 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER OBJETO DE PAGAMENTO IRRADIADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

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574 - TJSP. Seguridade social. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Construção de loja e contratação de empresas para tanto. Demonstração de quitação do título, conforme recibo. Documento não contém valores aquém dos constantes da duplicata, pois não foram considerados os referentes à previdência social e retenção do ISS. Quitação correta. Caso, ademais em que ré não se desincumbiu do ônus da prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto, julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

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575 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE.

provas complementares desnecessárias - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

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576 - TJRJ. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença de procedência. Origem da dívida não comprovada. Parte ré, ora apelante, que não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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577 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO art. 300, §1º, DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA, QUE PODE SER RESTABELECIDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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578 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil e inexistência de dívida. Improcedência da ação principal e revogação da liminar concedida na medida cautelar. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo no que se refere à medida cautelar. Admissibilidade, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.

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579 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante legal da sacada. Regularidade do ato. Prova determinada pelo Juiz no exercício dos seus poderes instrutórios. Validade. Recurso provido em parte apelação. Cambial. Duplicata. Saque. Ação cautelar de sustação de protesto. Confecção e usinagem das peças e recebimento pela sacada em nota fiscal emitida na época no valor da duplicata. Ciência da sacada. Ausência de apresentação, em dez dias, da exceção de que cuidam os arts. 390 a 395 do CPC/1973. Revogação da sustação do protesto. Recurso provido em parte

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580 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

protesto indevido responsabilidade do apelante configurada, visto que foi ele quem, na qualidade de endossatário, levou os títulos a protesto - ausência de prova de que se tratava de endosso mandato dano moral configurado - hipótese de dano «in re ipsa - manutenção da condenação solidária do apelante no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITSJP - recurso desprovido... (Continua)

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581 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença de improcedência de ação declaratória precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese. Título consubstanciado em sentença proferida no âmbito de ação trabalhista. Impossibilidade de proclamação de nulidade fora da esfera da Egrégia Justiça do Trabalho. Questão que deve ser deduzida na esfera recursal adequada ou por ação própria, perante aquela corte. Recurso não provido.

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582 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS - ENTREGA POSTERGADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA -

Alegação de que a entrega postergada se deu por culpa exclusiva da requerida, em decorrência de falha na prestação de serviço, uma vez que realizou agendamentos além da capacidade técnica suportada, ocasionando longas filas. Em face disso, há evidente inexigibilidade do título - Descabimento - Impossibilidade de se atribuir à ré a responsabilidade pela entrega postergada, por ausência de comprovação nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECLUSÃO - PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - FORMALISMO EXAGERADO - RISCO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

No caso concreto, verifico que, pelo menos a recepção da petição de especificação de provas, não ocasionará qualquer prejuízos às partes, uma vez que o feito encontra-se em fase de instrução processual, ainda pendente de realização de audiência para colheita de depoimentos pessoais.... (Continua)

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584 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sacadora que, sem relação jurídica subjacente, emitiu títulos para a cobrança de valor discutível e ilíquido, de natureza civil. Abuso de direito. Sentença que julgou procedentes o pedido principal de declaração de inexigibilidade e o cautelar de sustação de protesto mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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585 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.

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586 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso. Ação anulatória. Sentença.

«A coexistência de relações jurídico-comerciais distintas entre o emitente de duplicata e o sacado e entre o endossante e o endossatário acarreta decisões acerca de ambas as relações. ... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência para Sustação de Protesto. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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588 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada em face de instituição financeira, sob o fundamento de que o protesto de duplicata sacada teria sido indevido. Improcedência. Eventual renegociação do prazo para pagamento da cártula, efetuada entre o recorrente e seu devedor, não pode ser oposta à recorrida, que a recebeu na condição de endossatária. Autonomia das obrigações cambiárias. Ainda que se tratasse de endosso-mandato, não restaria configurada a culpa. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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590 - TJSP. Cambial. Duplicata de serviços. Declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Comprovação da prestação de serviços consistentes na aplicação de gesso em alvenaria, colocação de molduras e forro. Preenchimento dos requisitos legais pela duplicata. Inexistência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade do título. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso não provido.

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Recurso contra decisão que indeferiu liminar para suspensão do protesto, fundado na comprovação de pagamento do débito antes do apontamento. ... (Continua)

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592 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço. Declaratória precedida de cautelar de sustação de protesto. Falta de aceite. Ausência de prova especifica de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prova que deve ser feita na forma do artigo 15 da Lei de Duplicatas. Ônus da prova que incumbia à apelante. Improcedência das ações bem decretada. Decisões confirmadas. Recursos desprovidos.

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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Execução fiscal. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial determinando o cancelamento definitivo do protesto e condena a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Apelo da ré alegando pagamento parcial do débito, tendo em vista que não foram considerados os juros moratórios e correção monetária nos termos da CDA. Protesto realizado após o pagamento integral do débito apontado na CDA. Insuficiência do depósito não comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso voluntário da ré desprovido.... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉ QUE CONFESSA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL 578. PROTESTO INDEVIDO COM RELAÇÃO A ESSE TÍTULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DEMAIS TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS QUE FORAM LASTREADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. E-MAILS QUE DEMONSTRAM A CONFIRMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, SEM QUALQUER RESSALVA. TENTATIVA DE ACORDO DOS TÍTULOS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS. ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROTESTOS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

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595 - TJSP. Competência. Apelação em ação declaratória de nulidade de títulos e cautelar de sustação de protesto. Discussão a respeito da validade do contrato de fornecimento de mercadorias e exigibilidade das cártulas. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção II, da Seção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª). Resolução 623/2013, art. 5º, II, item 3. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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596 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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597 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Determinação de prestação de caução em dinheiro. Ato discricionário do julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição dos bens ofertados pela agravante. Hipótese que somente se justifica ante a inaptidão da contracautela ao ressarcimento de eventuais prejuízos que da concessão da liminar decorram para o requerido. Observação para manifestação acerca da oferta levada a efeito. Recurso parcialmente provido.

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598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, entendeu pela presença dos requisitos para concessão da medida cautelar de sustação de prostesto. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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599 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, em intensidade suficiente para sua concessão. Negativa da existência do débito, objeto das duplicatas mercantis, fundamentada em saque indevido por rescisão contratual entre as partes e na tentativa de devolução das mercadorias, sem que a agravante as aceitasse. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, provido.

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600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I -

Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no CPC, art. 300. II - Evidenciada a plausibilidade dos argumentos da autora de que inexistente o negócio jurídico firmado entre as partes, bem como presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se manter a decisão concessiva da tutela de urgência para sustação do protesto da duplicata. III - Recurso não provido.... (Continua)

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