(DOC. VP 155.3525.6405.4390)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE REBOQUE - AUTOR QUE REALIZARIA TRANSPORTES DE CARGA PARA A RÉ, UTILIZANDO O REBOQUE DESTA - DEMANDANTE QUE, NO ENTANTO, PERMANECEU NA POSSE DO VEÍCULO POR DOIS MESES, PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE APENAS PARA TERCEIRO - COBRANÇA EFETIVADA PELA APELANTE PELO USO DO BEM, APENAS PARA COBERTURA DOS DESGASTES, ESPECIALMENTE PNEUS - COBRANÇA VÁLIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MOTORISTA - PROTESTO LEGÍTIMO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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