Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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801 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida. Substituição da caução em bens por depósito em dinheiro. Idoneidade dos bens oferecidos em garantia. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de idoneidade dos bens oferecidos em garantia. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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802 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Ação improcedente, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso quanto ao tema desprovido.
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803 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Máquina processadora. Alegação de defeito do produto. Descumprimento dos prazos a que alude o CCB, art. 445, § 1º. Decadência do direito de redibição ou abatimento do preço. Exigibilidade dos títulos emitidos em razão da compra e venda. Julgamento antecipado da lide não representou qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral pretendida pela apelante era absolutamente inútil. Ação declaratória de inexistência de relação cambial e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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804 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratórias de inexigibilidade e medidas cautelares de sustação de protesto. Títulos objeto de operação de factoring. Compra e venda não efetivada em razão da devolução das mercadorias. Inexistência de causa subjacente. Validade da duplicata que está sempre condicionada à existência e validade do negócio jurídico subjacente. Irrelevância da boa ou má-fé da faturizadora, à qual não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inexistência de regresso fundado no direito cambial. Ações julgadas procedentes. Recurso não provido.
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805 - TJPR. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que defere a liminar, condicionando-a ao depósito do valor dos títulos em dinheiro, como forma de caução. Escolha da caução, todavia, que deve ser possibilitada à parte, desde que idônea e suficiente. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.
«[...] Como já decidiu este Tribunal, o Juiz decide sobre a suficiência, cabendo-lhe examinar se a caução (garantia) oferecida é bastante ou não; não lhe é dado determinar qual a espécie de caução devida (JTACivSPSP 108/84) (1º TACivSP, MS 524072-8, rel. Juiz Alexandre Germano, Vice Presidente, concessão de liminar 03/08/1992). ... ()
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806 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Preposto do autor que em nome do autor negociou preço e prazo de pagamento, aceitou as condições do negócio e obteve a mercadoria que o apelante necessitava. Negociação considerada perfeita e acabada. Emissão da cártula considerada regular. Irrelevância do fato de que posteriormente ao negócio tenha o apelante constatado que outras empresas praticavam preços menores. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral julgada improcedente. Recurso desprovido.
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Nulidade de duplicata sem aceite. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a nulidade da duplicata sem aceite em razão da falta de comprovação da entrega das mercadorias. ... ()
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808 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Seguro-saúde. Protesto do boleto bancário, bem como da duplicata por indicação. Nulidade da duplicata mercantil sacada para cobrança de débito decorrente de prestação de serviços. Cambial totalmente dissociada da causa debendi. Sendo complementar a responsabilidade do segurado, cabe ao prestador de serviços comprovar a recusa da seguradora em adimplir o débito oriundo dos serviços prestados, parcial ou totalmente. Ação anulatória de título, bem como a medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Caso em que a retificação da narrativa por uma versão diametralmente oposta caracteriza alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido com cominação de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.
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809 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Prestação de serviços de manutenção de elevadores. Autora que na ação de conhecimento não negou a execução dos serviços prestados pela ré. Ex-síndico afirmou em depoimento que não houve tempo hábil para que as notas respectivas fossem pagas antes de ser substituído. Autora que deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Regularidade da cobrança. Petição inicial da execução acompanhada das notas fiscais que originaram as duplicatas, além dos respectivos instrumentos de protesto e contrato de prestação de serviços. Requisitos necessários e suficientes ao manejo da execução. ... ()
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810 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -
Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da ação reconvencional - Recurso da autora-reconvinda - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sustação de protesto e nulidade de duplicatas. Exame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. ... ()
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812 - TJSP. Competência. Conflito. Ação anulatória e de substituição de títulos ao portador. Competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Demandas fundadas em título executivo extrajudicial, tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Matéria de competência de uma das 11ª a 24ª câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente, sendo competente a 22ª Câmara de Direito Privado suscitada.
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813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MULTA DE TRÂNSITO.
I.Caso em Exame ... ()
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814 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Deferimento liminar. Fundamentação invocada na inicial e prova documental que a acompanha. Insuficiência. Aquisição de equipamentos da requerida e entrega destes admitidas pela requerente. Simples assertiva de terem sido entregues fora do prazo e das especificações previstas, sem maiores esclarecimentos e apresentação de qualquer prova a esse respeito que se afigura insuficiente para obstar a cobrança dos títulos. Caução ofertada que, ademais, refere-se aos próprios equipamentos adquiridos da requerida. Requerimento de revogação da liminar feito por esta que merece ser acolhido. Recurso provido.
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815 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de anulação de duplicatas c.c. indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Emissão equivocada devido às falhas no sistema conforme alegação da sacadora. Salienta a apelante que o erro foi sanado a tempo com a retirada dos títulos antes do protesto, sem danos. Acolhimento parcial. Procedência da declaratória de inexigibilidade mantida, eis que admitido o erro na emissão das cártulas. Acolhimento parcial da apelação da sacadora uma vez reconhecida a ausência de prejuízos morais a serem ressarcidos, bem como os prejuízos materiais que também não fora demonstrados. Quantia desembolsada a título de caução na medida cautelar de sustação de protesto, foi liberada posteriormente em favor do sacado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO DONO DA OBRA - AFASTADA.
1. O instituto da obrigação solidária não admite presunção, já que o art. 265 do Código Civil dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2. Tratando-se de contratos distintos a empreitada e a subempreitada, não responde o dono da obra pela inadimplência da contratada para com a subcontratada. 3. É indevida a cobrança realizada pela subcontratada após a rescisão do contrato entre o dono da obra e a empresa contratada.... ()
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817 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sustação de protesto indevido. Recolhimento prévio de custas e emolumentos cartorários. Pedido de dispensa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º e 2º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029 § 1º), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. ... ()
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818 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulada com pedido de sustação de protesto - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual - Autor que, instado a juntar aos autos instrumento de mandato, deixou de fazê-lo - Inconformismo do réu - Honorários advocatícios - Acolhimento - Tendo a relação jurídica processual sido completada, necessária a condenação respectiva, em face da aplicação do princípio da causalidade, independentemente de a extinção ter decorrido da falta de pressuposto processual, ou do pedido formulado anteriormente pelo autor, de desistência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVID
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819 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Duplicata. Protesto. Cobrança. Possibilidade. FGTS. Recolhimento. Cláusula. Condicionamento. Obrigação acessória. Natureza jurídica. Tributo. Inocorrência. Contribuição social. Caracterização. Apelação. Cautelar de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicatas. Prestação de serviços em obra pública. Cláusula condicional de recolhimento do FGTS.
«1.Revelia. Afastada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial da ação principal (CPC, art. 319), ante a contestação apresentada pela parte ré na ação cautelar. Ademais, a presunção é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Corte. 2.De ser mantida a exigibilidade das duplicatas levadas a protesto e derivadas de contrato de serviços de fabricação e assentamento de pavimentação em obra pública, pois correspondem às faturas dos serviços efetivamente prestados. Inaplicabilidade da cláusula contratual que condicionava a quitação dos títulos à comprovação de recolhimento do FGTS dos funcionários da ré, porque a obrigação acessória invocada pela autora se refere a compromissos tributários e encargos previdenciários, nos quais não se enquadra o referido recolhimento, que tem natureza jurídica de contribuição social, não de tributo. Precedentes do STJ. Apelo improvido.... ()
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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A CONFIRMAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não restada suficientemente comprovada a existência do débito em aberto capaz de ensejar o protesto da dívida, impõe-se a manutenção da decisão de procedência da demanda como medida e declarada a inexistência do débito questionado com sua consequente anulação, e cancelamento definitivo do protesto objeto da ação cautelar. Competia ao apelante fazer prova escorreita e concreta do montante da dívida que menciona, as quitações realizadas e explicitar de forma cristalina as notas promissórias.... ()
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821 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Nota promissória. Pagamento. Comprovação. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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822 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto c/c tutela antecipada - Duplicata mercantil - Protesto de título por indicação - Inexigibilidade de crédito - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva do negócio - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata (LD) 5.474/68 - Comprovação pelo credor da existência de regular e legal vínculo contratual e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Título de crédito exigível - Protesto devido - Exigibilidade reconhecida - Prova pericial produzida - Ausência de falha na prestação de serviços - Reconhecimento - Credor que trouxe aos autos prova suficiente a embasar a existência da relação jurídica em questão - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO APONTADA NOS EMBARGOS QUE FOI ADEQUADAMENTE ENFRENTADA E DELIBERADA, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OBSERVADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DO PONTO LEVANTADO PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO CEDENTE QUANTO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO EM RAZÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE ESTAR PAGA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - TÍTULO NEGLIGENTEMENTE CEDIDO AO BANCO CORRÉU E IMPRUDENTEMENTE PROTESTADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM 1º GRAU NO VALOR DE R$ 4.000,00 - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
Recursos improvidos... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Sustação de protesto. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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826 - STJ. Título cambial prescrição.
«O ajuizar de ação cautelar de sustação de protesto e de anulatória do título não é interruptor do prazo prescricional da ação executiva. ... ()
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827 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem
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828 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sustação de protesto. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de prequestionamento.
«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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829 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Locação. Bem imóvel. Invalidade. Avença que não se amolda à emissão de duplicata. Título de crédito causal, referente à compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Determinação vigente do Corregedor Geral de Justiça, suspendendo o protesto com base em contrato de locação (Processos CG-1500/2002, CG- 2374/97 e CG 1522/99). Caso, ademais, de ocorrência de sucessão no instrumento do contrato. Pagamentos para quem assumiu a condição ostensiva de locador. Pendências referentes a período anterior e com pagamentos realizados em favor de quem assumira a condição de locador sozinho, irmão da ré. Contrato de locação utilizado e levado a protesto, que não mais vigia. Impossibilidade de se lastrear a vontade da ré aos protestos que quis tirar, nem era mais representativo de inadimplemento contratual. Declaratória de nulidade de títulos, antecedida de cautelares de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.
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830 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. ... ()
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831 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos acompanhados das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias, assinados pela autora. Alegação de existência de vícios nas mercadorias. Ausência de comprovação. Não ocorrência de devolução dos produtos e de reclamação formal, por escrito, de acordo com o procedimento acordado pelas partes. Decadência do direito de alegar vícios redibitórios como fundamento da inexigibilidade do título. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgadas improcedentes. Recurso da autora desprovido.
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832 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Prestação de Serviços. Radio comunicação troncolizada/venda de equipamentos. Responsabilidade solidária da representada. Comprovação, pelo autor, da relação contratual estabelecida com o representante e do efetivo desembolso do valor reclamado. Revelia da representante que reforça a tese sustentada pelo autor, pois, no caso, ensejou pena de confissão. Representada que deve procurar, pelos meios adequados, eventual direito de regresso decorrente da relação contratual mantida com seu representante comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com devolução de valores e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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833 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... ()
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834 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Determinação de caução em dinheiro. Poder geral de cautela. Aplicação dos CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Possibilidade. Oferta de bens que são próprios da atividade da empresa autora, não se inferindo, em princípio, a liquidez devida e, portanto, não devem ser considerados como garantia adequada da medida deferida, já que poderia inviabilizar a atividade empresarial. Rejeição mantida. Súmula nº 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade, entretanto da oferta de caução real ou fideijussória, de bens distintos daqueles anteriormente ofertados. Recurso provido, com observação.
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Exclusão de negativação e sustação de protesto - Caução - Dispensa - Impossibilidade, ao menos até que se decida, na origem, sobre a hipossuficiência econômica da agravante - Recurso desprovido... ()
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836 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada ao depósito em dinheiro no valor do título ou por fiança bancária. Pretensão de reforma para a aceitação de automóvel pertencente ao sócio administrador da empresa autora agravante. Acolhimento. A caução pode ser real ou fidejussória, e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiros, de modo que a agravante pode escolher a sua modalidade, nos termos dos artigos 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Recurso provido, nessa parte.
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c sustação de protesto e anulação de títulos. Vício em fungicida. Suposta utilização de técnica não indicada na bula do produto. Método amplamente utilizado em casos tais. Inexistência de qualquer proibição expressa. Não comprovação de que o modo de preparo foi o responsável pela ineficiência do produto, ou mesmo que foi ele satisfatoriamente utilizado em outras ocasiões. Ônus da prova não cumprido. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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838 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. Ação declaratória. Multa em razão de auto de infração lavrado pelo PROCON. Sustação de protesto declarada constitucional. Insurgência no tocante à fixação da verba honoraria. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º e 8º. Decisão que fixou a verba honorária por apreciação equitativa. Inadmissibilidade no caso em tela. Causa que possui valor estimado e não irrisório. Precedentes. Adequação dos parâmetros nos moldes do CPC, art. 85, § 3º e § 4º, III. Honorários recursais ora fixados. Recurso provido.
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839 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Maquinário. Caução. Idoneidade. Liminar. Restabelecimento. Protesto. Sustação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Sustação de protesto. Restabelecimento da liminar anteriormente revogada. Substituição da caução prestada.
«1. Negativa de prestação jurisdicional: o inconformismo da parte quanto ao entendimento do Magistrado de origem não justifica a cassação da decisão agravada, ainda mais quando o Juiz demonstra coerência e expõe adequadamente os fundamentos da decisão. ... ()
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840 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rede de rádio e televisão que emite aceite em cártulas, implicando no reconhecimento de que recebeu os serviços contratados com empresa de som e imagem, concordando com o pagamento ajustado. Posterior alegação de premeditação da contratada ao garantir recebimento de valor indevido por rescindir esta, unilateralmente, a avença. Inadmissibilidade. Alegações que não elidem a obrigação de pagar o valor constante no título. Pedidos de nulidade de título e de sustação de protesto improcedentes. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno de Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.
- Alei 6.938/81 impõe ao poluidor que recupere os danos causados ao meio ambiente, sendo este, inclusive, um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. ... ()
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842 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços por indicação. Ação declaratória de nulidade de título cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Transporte de mercadorias. Pagamento do frete a cargo da empresa-vendedora como consta da nota fiscal fatura e do conhecimento de transporte de mercadoria assinado pelo representante legal da empresa-autora. Reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa-autora pelo pagamento do frete. Inexistência de causa para o saque das duplicatas. Nulidade dos títulos decretada. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.
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843 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.
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844 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e medida cautelar para sustação de protesto. Alegações de pagamento e simulação afastadas. Títulos que entraram em circulação e foram endossados a terceiro de boa-fé. Exceções relativas ao negócio original inadmissíveis. Caso, ademais, em que as duplicatas estavam acompanhadas de recibo de entrega e no qual houve prévia comunicação de transferência de titularidade sem manifestação do devedor. Exigibilidade dos títulos mantida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 9º e CCB, art. 916. Recurso desprovido.
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845 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Duplicata. Transferência dos títulos, sacados contra a empresa-autora, por endosso translativo para a empresa-ré. Pagamento de um dos títulos à primitiva credora, quando já ciente da transferência da duplicata. Inadmissibilidade. Título formalmente perfeito. Ausência de motivo para ser reconhecida a inexistência da obrigação. Suficiência da prova documental. Cerceamento do direito de produção de provas não configurado. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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846 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda mediante pagamento com cheques pré-datados. Desconto de algumas cártulas junto ao banco. Negócio desfeito, não sendo entregue a mercadoria. Ausência de «causa debendi. Endosso que não torna legítima a cobrança. Caracterização do endossatário como terceiro de boa-fé. Presunção relativa. Impossibilidade de se exigir que o emitente, já lesado, ainda tenha que pagar para depois buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação principal, restando prejudicada a apelação da instituição financeira.
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847 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU -
Insurgência contra a r. decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar a suspensão do protesto, mediante a comprovação de depósito do valor integral do débito. Recurso interposto pelo autor. ... ()
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848 - TJSP. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação à autora que atribuísse valor correto à causa, em dez dias. Descabimento. A ação cautelar não possui conteúdo econômico, razão pela qual a ela pode ser atribuído um valor de alçada, não havendo que se falar em correspondência com o valor da ação principal. Merece ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista que o valor da causa na presente cautelar não precisa corresponder ao valor da ação principal. Conheceram do recurso, por maioria de votos, vencido o 2º Juiz, e deram provimento ao recurso, por votação unânime.
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849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À EMPRESA.
I.Caso em exame ... ()
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850 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do CPP, art. 76. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos CP, art. 92 e CP, art. 93. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.
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