(DOC. VP 203.4010.1002.7500)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sustação de protesto indevido. Recolhimento prévio de custas e emolumentos cartorários. Pedido de dispensa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º e 2º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029 § 1º), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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