(DOC. VP 145.1754.5006.3000)

TJSP. Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Máquina processadora. Alegação de defeito do produto. Descumprimento dos prazos a que alude o CCB, art. 445, § 1º. Decadência do direito de redibição ou abatimento do preço. Exigibilidade dos títulos emitidos em razão da compra e venda. Julgamento antecipado da lide não representou qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral pretendida pela apelante era absolutamente inútil. Ação declaratória de inexistência de relação cambial e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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