(DOC. VP 178.8207.5195.3616)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECURSO PROVIDO. - A

lei 6.938/81 impõe ao poluidor que recupere os danos causados ao meio ambiente, sendo este, inclusive, um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. - A responsabilidade civil pela causação de dano ambiental é objetiva, aplicando-se a teoria do risco integral, sendo que o causador do dano é obrigado a repará-lo integralmente, ainda que não haja demonstração de culpa em sua conduta. - O Decreto 47.383, de 02/03/2018, em seu Art. 73 prevê que «as infrações administrativ

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