(DOC. VP 884.0957.2328.8421)

TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulada com pedido de sustação de protesto - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual - Autor que, instado a juntar aos autos instrumento de mandato, deixou de fazê-lo - Inconformismo do réu - Honorários advocatícios - Acolhimento - Tendo a relação jurídica processual sido completada, necessária a condenação respectiva, em face da aplicação do princípio da causalidade, independentemente de a extinção ter decorrido da falta de pressuposto processual, ou do pedido formulado anteriormente pelo autor, de desistência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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