Jurisprudência sobre
sustacao de protesto
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumula com Cancelamento de Protesto. Decisão agravada que condicionou a concessão da tutela de urgência de sustação de protesto à prestação de caução. Insurgência do Autor. ... ()
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952 - TJSP. VOTO 40622
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.Ação de inexigibilidade de débito. Protesto indevido de duplicata. Demanda ajuizada em Campinas, local do protesto. Cabimento. CPC, art. 53, III, «d. É competente para processar e julgar ação que envolve discussão acerca de sustação de protesto o foro da comarca em que este foi efetivado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada.... ()
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953 - TJSP. *TUTELA DE URGÊNCIA -
Sustação de protesto - Decisão agravada que aceitou a caução ofertada (veículo BMW X4 XDRIVE281, ano/modelo 2018) - Insurgência - Alegação de insuficiência da caução prestada - Descabimento - Contracautela que representa ato de discrição do juiz, autorizado pela legislação processual - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Decisão mantida - Recurso não provido*... ()
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954 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, sustação de protesto e indenização por danos morais - Alegação de protesto indevido - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso da autora/reconvinda.
Prestação de serviços de transporte - Entrega de mercadorias com cobrança de frete e despesas de armazenagem - Serviço efetivamente prestado - Parte autora/reconvinda quem deu causa ao atraso na entrega das mercadorias - Conjunto probatório dos autos que demonstram a verossimilhança das alegações da requerida/reconvinte, as tratativas efetuadas, bem como a regularidade do protesto. Parte autora que efetivamente contratou o serviço, reconheceu o erro na comunicação acerca do responsável pelo pagamento do frete e desencadeou a cobrança da taxa de armazenagem - Desnecessidade de apresentação de contrato, notadamente diante do acervo probatório colhido - Parte autora/reconvinda que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer falha cometida pela parte contrária - Protesto efetuado no exercício regular do direito da requerida/reconvinte - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora/reconvinda mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de sustação de protesto. Sentença de procedência. Contrato de publicidade. Pagamento de boleto. Falta de prestação de serviços pelo autor. Duplicata levada a protesto. Duplicata mercantil inexigível. Nulidade do protesto e inexigibilidade do boleto declaradas. Dano moral. Protesto indevido. Abalo de crédito. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sustação de protesto - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência - Inteligência do CPC, art. 300 - Exigibilidade do débito questionada na petição inicial - Medida liminar reversível - Oferecimento de contracautela, conforme Tema Repetitivo 902 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, para determinar a sustação do protesto, mediante a comprovação do depósito do montante controvertido - RECURSO PROVIDO... ()
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957 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Protesto indevido de duplicata. Alegação de que os protestos por indicação podem ser realizados mediante apresentação de notas fiscais devidamente acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias e da relação comercial subjacente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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958 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência da parte autora. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. A argumentação trazida apenas por ocasião da oposição 1.1. dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal, de modo a se afastar a alegada existência de omissão no acórdão proferido por ocasião do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. 2.... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu a produção de prova oral e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - MULTA - Pretensão de afastamento - Possibilidade - Hipótese a qual não restou configurada o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por duas vezes pela parte - Multa que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, com determinação... ()
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960 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Nota promissória emitida como garantia de operação de factoring. Cláusula de regresso incompatível com as características do fomento mercantil. Faturizador que, ao adquirir os créditos cedidos, assume os riscos da insolvência do devedor. Ausência de responsabilidade da faturizada, sob pena de configurar contrato de desconto, privativo de instituição financeira. Honorários advocatícios sucumbenciais. Almejada redução. Possibilidade. Fixação de forma excessiva. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A cláusula de recompra de títulos por motivo de insolvência dos sacados é incompatível com o contrato de fomento mercantil.... ()
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961 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e ordinária declaratória de nulidade de título cambial e perdas e danos, determinando, outrossim, o cancelamento do título protestado. Duplicata fria. Responsabilidade da instituição financeira, enquanto adquirente do título de crédito, agindo assim com base na figura do endosso translativo. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal
«I - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que a instituição financeira responde na condição de sucessora. ... ()
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962 - TJSP. Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.
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963 - TJSP. Cambial. Cheque. Título objeto de contrato de «factoring. Pagamento realizado para o beneficiário original. Devedor que não é notificado da transmissão da cártula para empresa faturizadora. Título que não é transmitido mediante regular endosso. Cobrança do débito. Impossibilidade, pois se o emitente de cheque paga o débito para o beneficiário original da cártula, não cabe à empresa de «factoring pretender o recebimento do título. Análise da natureza jurídica do aludido contrato, especialmente quando se verifica que não se notificou o devedor e a transmissão do documento não se deu mediante regular endosso. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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964 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Devolução de parte das mercadorias adquiridas pela autora. Títulos protestados nos valores integrais das faturas, sem os descontos dos itens devolvidos. Inadmissibilidade. Falta de liquidez relativamente à autora. Hipótese em que cabia à ré-faturizadora certificar-se da higidez do negócio jurídico que deu causa à emissão das duplicatas antes de aceitá-las da sacadora por endosso. Pretensão de ser declarada inexistente a obrigação cambial e cautelar de sustação de protesto que devem ser julgadas procedentes, ressalvando-se eventuais direitos da endossatária em relação à sacadora das duplicatas e da sacadora em relação à autora-sacada quanto ao valor dos produtos não devolvidos. Recurso provido.
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965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Souza Heleno Acabamento e Construção Ltda contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Maycki Almeida da Silva. A agravante alegou que a sustação do cheque decorreu de descumprimento contratual, e que o protesto de título sustado violaria a Lei 7.357/85, além de causar prejuízos financeiros e à reputação empresarial. ... ()
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966 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título de crédito antecedida de cautelar de sustação de protesto. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. O regime jurídico das notas promissórias é o mesmo aplicável à letra de câmbio, apenas com as exceções estabelecidas pela Lei Uniforme em seus artigos 77 e 78. Na hipótese, o banco não poderia ter levado a nota promissória a protesto pelo seu valor integral porque duas parcelas referentes ao contrato de renegociação de dívida, ao qual o título estava atrelado para garantia do negócio, precisavam ser abatidas. Comprovado o abuso do direito, sem demonstração de erro escusável na cobrança indevida, deve a ação ser julgada procedente para o fim de ser declarada a inexigibilidade total do valor do respectivo título de crédito, condenando-se o banco, em consequência, ao pagamento da indenização prevista pelo CCB/1916, art. 1.531, atual CCB/2002, art. 940. A primeira instância cuidará da expedição do mandado para o cancelamento definitivo do protesto em cumprimento ao acórdão, o que fica observado. Deram provimento ao recurso, com observação.
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967 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Inexiste conexão de ações entre esta demanda e ação revisional proposta pela apelante. Partes diversas, pedidos e causa de pedir diversos. Inaplicabilidade dos CPC, art. 54 e CPC art. 55. ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de sustação de protesto, com pedido de indenização por danos morais. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.... ()
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969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto e «desconstituição de título de crédito c/c pedido de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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971 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Acolhimento. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de deferimento de sustação de protesto extrajudicial mediante prestação de caução idônea. Requerente que presta caução no valor integral do débito apontado. Despacho antecipando tutela recursal que não foi infirmado minimamente. Agravado que, intimado, sequer apresenta resposta ao recurso. Recurso provido... ()
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972 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
DÉBITOS DE IPVA -Cobrança efetivada pela FESP contra a ora autora de débito referente ao IPVA do ano de 2022. Protesto de CDA efetivado pela FESP. Pleito da autora de declaração de inexistência do débito de IPVA, de invalidação dos títulos de créditos emitidos em seu desfavor, bem como pretensão de cancelamento definitivo do protesto, em virtude da ocorrência de venda do veículo, em data anterior. ... ()
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973 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Assistência técnica de telefones celulares. Rescisão. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da cambial, antecedida de cautelar de sustação de protesto. Prática entre as contratantes do reembolso do valor do ICMS recolhido, em razão da diferença de alíquotas entre os estados. Caso em que, na vigência do contrato a própria reconvinte reconheceu que autorizava, ainda que indevidamente, a reconvinda a emitir notas fiscais para reembolso do ICMS. Obrigação que nasceu antes do desfazimento da relação contratual. Reembolso que é realmente devido, em razão do acordo estabelecido entre as partes durante a contratação. Princípio geral da boa fé. Necessidade da observância dos deveres de proteção, informação e lealdade. Condenação ao pagamento das importâncias reclamadas pela ré por meio das notas de débito. Recurso da autora desprovido.
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Dispositivos de lei. Relação. Ofensa. Súmula 735/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos de lei. Mérito da causa. Relação. Ofensa. Súmula 735/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Liminar de sustação de protesto. Deferimento condicionado à prestação de caução no valor do título. Pretensão de dispensa do oferecimento de garantia. Descabimento. Alegação de pagamento do débito que não restou devidamente comprovada. Ausência de elementos de convicção suficientes para a dispensa da caução. Necessidade de prestação de garantia para assegurar a reversibilidade da medida. Possibilidade, entretanto, desta ser real ou fidejussória e, ainda, prestada pelo interessado ou por terceiros, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Arts. 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973. Recurso desprovido quanto ao tema, com a observação.
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977 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ISSQN
construção civil - Município de Itaquaquecetuba - - Processos administrativos dos quais gerou recolhimento por arbitramento- Falta de apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização municipal para homologação do valor recolhido - Alegação do apelo de que os valores cobrados não consideraram o desconto dos materiais utilizados na construção - Pleito para aplicação do, I do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º - Descabimento, vez que as autoras sequer comprovaram com apresentação de documentos os valores recolhidos em sede de processo administrativo - Ré comprovou nos autos notificação dos autores para apresentação de documentos - Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios do gastos na obra, inclusive dos materiais eventualmente passíveis de dedução, não vieram a estes autos a ilidirem a veracidade dos processos administrativos - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Correta aplicação do disposto do CTN, art. 148 e, III do art. 149, ambos do CTN - Dedução cabível apenas em relação aos materiais produzidos, pelo prestador, fora da obra e sujeitos ao ICMS, segundo precedente do STJ (Resp 1.916.376) - Valor já recolhido e comprovado nos autos, que deve ser descontado do montante arbitrado pela municipalidade/ré - Sentença reformada parcialmente - Apelo das autoras provido em parte... ()
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978 - TJSP. Cambial. Cheque. Conta-corrente de pessoa jurídica. Alegação do autor de extravio da cártula, não sendo preenchido nem assinado pelo representante legal ou por quem tinha poderes para a emissão. Ausência de impugnação especifica dessa última afirmação pela portadora. Argumentos limitados à suspeita das circunstâncias do extravio. Desinteresse da ré apelante de produzir outras provas. Ausência de requerimento de remessa da cártula pelo cartório de protesto, em original ou cópia, para exame. Caso, ademais, em que a ré admite ter recebido mais um, o seguinte na numeração, cuja cópia existente nos autos evidencia falsificação. Alegação da portadora, de tratar. se de terceira de boa-fé. Fato que não afasta o vício na emissão. Direito de regresso ressalvado contra quem lhe causou o prejuízo. Declaratória de inexigibilidade, ou anulatória, com antecedente medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.
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979 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Contrato de prestação de serviço de publicidade em lista telefônica. Assinatura constante do mesmo não está identificada e não confere com a do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Boa-fé da contratada não demonstrada. Existência de vários processos contra a mesma em casos análogos. Ainda que se admita a existência de um contrato não solene para agilizar as negociações, há a necessidade de um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Contrato não reflete a vontade da parte, motivo pelo qual não pode obrigá-la. Inexistindo negócio lícito entre as partes, as duplicatas devem ser consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com medida cautelar de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sustar protesto de duplicata - Insurgência da ré - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Negócio jurídico referente a coleta e entrega de mercadoria - Dúvida sobre a entrega - Discussão acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido - Sustação do protesto que não causará prejuízo à recorrida, uma vez que há caução do valor nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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981 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão de quinze cártulas. Hipótese em que nove foram emitidas irregularmente porque lastreadas em mais de uma nota fiscal. Violação ao artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 5474/1968 que determina que a duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Inexigibilidade de outras duas por não haver nota/fatura correspondente, sendo que não foram sequer relacionadas no laudo pericial, não tendo, ainda, o autor comprovado lastro para sua emissão. Regularidade, apenas, das quatro duplicatas restantes porque emitidas regularmente pelo autor, que não provou o efetivo pagamento relativos à elas. Artigo 320 do Novo Código Civil. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
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982 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Contrato de prestação de serviço de publicidade em lista telefônica. Assinatura constante do mesmo não está identificada e não confere com a do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Boa-fé da contratada não demonstrada. Existência de vários processos contra a mesma em casos análogos. Ainda que se admita a existência de um contrato não solene para agilizar as negociações, há a necessidade de um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Contrato não reflete a vontade da parte, motivo pelo qual não pode obrigá-la. Inexistindo negócio lícito entre as partes, as duplicatas devem ser consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido. CCB/2002, art. 422.
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cautelar por sustação de protesto. ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO - DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Perícia contábil desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Autora que não delimita objeto da perícia - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação cautelar de sustação de protesto - Município de Guarulhos - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da respectiva Turma Recursal - Inteligência do CF, art. 98, I/88e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Recurso não conhecido, com remessa ao Colégio Recursal... ()
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986 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Infraestrutura urbana - Pretensões declaratória de inexigibilidade de título, sustação de protesto e restituição de valores julgadas improcedentes - Inovação da lide quando do oferecimento da réplica à contestação, com fundamento diverso daquele deduzido na petição inicial para justificar a pretensão, o que deu aso à conclusão adotada na sentença - Reiteração em sede recursal - Apelação não provida.... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de consignação em pagamento - Pleito de deferimento liminar de sustação de protesto - Indeferimento - Ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito alegado que não se encontra devidamente demonstrada - Possibilidade de reanálise do pedido após a formação do contraditório - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento... ()
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988 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título extrajudicial. Ajuizamento em face da apelante e da corré revel com quem realizara o negócio que ensejou a emissão dos títulos. Pena de confissão somente em relação aos fatos, não atingindo a matéria decorrente de lei. Alegações da autora (quanto ao desfazimento do negócio), tidas como verdadeiras, que não possuem o condão de modificar as características legais das cártulas, de modo que a emitente se constitui devedora da portadora (ora apelante) dos cheques pelas importâncias neles consignadas. Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. Recurso provido para julgar improcedentes as ações.
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989 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade de títulos. Pedido cautelar. Sustação de protesto. Oferecimento, em caução, de bens móveis de propriedade da requerente, elencados em notas fiscais. Concessão da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no valor equivalente ao do título. Decisão, todavia, carente de fundamentação. Descabimento. Fundamentação necessária da decisão, por imperativo constitucional. CF/88, art. 93, IX. Poder do magistrado de 1º grau rejeitar o bem ofertado em caução, mas sempre de forma fundamentada. Imposição do dever de esclarecimento da motivação das decisões ao magistrado que não significa cerceamento de sua discricionariedade. Idoneidade da caução ofertada pela agravante deverá ser detidamente analisada pelo magistrado de 1º grau, podendo ser rejeitada, desde que fundamentadamente. Recurso provido para este fim, com a observação.
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990 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial - Redistribuição da demanda por conexão à ação de sustação de protesto anteriormente distribuída - Possibilidade - Discussão sobre exigibilidade de títulos executivos objeto de ambas as ações - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - Precedente - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO.
Ônus de sucumbência. Sustação de protesto e anulação de CDA. Processo extinto por perda do objeto porque atendida na esfera administrativa a pretensão, depois do ajuizamento da ação. Autora que se viu obrigada a ingressar em juízo. Princípio da causalidade. Inversão do ônus de sucumbência. A cargo do Estado réu as despesas do processo, em reembolso, e honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 9.275,91. Recurso provido.... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal cumulada com cautelar de sustação de protesto de AIIM e Certidão de Dívida Ativa - ITCMD - Base de cálculo - Doação de quotas sociais - Tributo que deve ser recolhido com base no valor patrimonial contábil (valor patrimonial das quotas de capital social) - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Autuação desconstituída com sustação do protesto do título - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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993 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação buscando a sustação de protesto - Total diversidade deste pedido e causa de pedir com ação de cancelamento de contrato com restituição de quantias pagas, cumulada com perdas e danos que fora julgada pela 35ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de decisões conflitantes - Conflito julgado procedente, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado.... ()
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994 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e não inscrição em cadastros negativos. Contrato de fornecimento de gás nitrogênio líquido e locação dos equipamentos para seu armazenamento e abastecimento. Extinção do contrato. Emissão de duplicatas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Ausência de prequestionamento.
1 - O acórdão recorrido concluiu de forma clara e fundamentada que a dívida reclamada não era exigível, revelando-se impossível, assim, falar e omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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996 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade. Nulidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou sanar nulidade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantido por seus próprios fundamentos.
«1. Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. ... ()
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999 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido.
Caso em exame Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condominial formalizado entre as partes. Rescisão Unilateral por parte do condomínio. Cobrança referente à prestação dos serviços prestados pela administradora, acrescido de multa contratual. Título protestado ante o inadimplemento do condomínio. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Proferida sentença que julgou improcedente a pretensão do autor e condenou-o ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do condomínio autor, ora apelante, sustentando que (i) a nota fiscal protestada refere-se a cobrança de serviços que também foram prestados por outra administradora no mesmo período e quando o contrato já estava rescindido entre as partes; (ii) o instrumento foi firmado pelo antigo síndico em inobservância ao estabelecido na convenção do condomínio; (iii) não estava ciente da multa por rescisão contratual; e (iv) exorbitância quanto ao valor atribuído a título de sucumbência, pugnando pela redução do quantum fixado. A administradora ré recorre em apelação adesiva, pugnando pela fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor do condomínio e majoração dos honorários advocatícios. Razões de decidir Inovação recursal. As alegações trazidas pelo Condomínio autor não foram suscitadas pelo juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento de forma integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Não majoração de honorários advocatícios. Recurso do autor e recurso adesivo não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Revisão. Inadimplemento. Safra. Estiagem. Fato previsível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Cautelar de sustação de protesto. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.
«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pela cooperativa, por meio de seus cooperativados, contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nesta conformidade é que não há como acolher a teoria da imprevisão, de cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... ()
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