(DOC. VP 268.7883.6495.2988)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cautelar de sustação de protesto - Município de Guarulhos - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da respectiva Turma Recursal - Inteligência do CF, art. 98, I/88e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Recurso não conhecido, com remessa ao Colégio Recursal

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