(DOC. VP 240.3040.1962.1946)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e não inscrição em cadastros negativos. Contrato de fornecimento de gás nitrogênio líquido e locação dos equipamentos para seu armazenamento e abastecimento. Extinção do contrato. Emissão de duplicatas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido concluiu de forma clara e fundamentada que a dívida reclamada não era exigível, revelando-se impossível, assim, falar e omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Questões técnicas, relativas aos laudos que apuraram o descumprimento contratual, foram examinadas nos autos de ação conexa (REsp. 1.998.932/PR/STJ), não tendo sido prequestionadas nos autos em apreço. Incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. 3 - Agravo interno não provido.

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