(DOC. VP 148.2491.5002.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantido por seus próprios fundamentos.

«1. Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a

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